Sob a coordenação do Cons. Manoel Castro, o TCE está desenvolvendo uma proposta de anteprojeto de Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro, com a finalidade de estabelecer os requisitos mínimos para as atividades de controle externo, com vistas a fortalecer o sistema de Tribunais de Contas do Brasil. O propósito dessas normas é:

1. estabelecer os princípios básicos para a prática da auditoria governamental;

2. assegurar um padrão mínimo de qualidade aos trabalhos de auditoria desenvolvidos pelas EFs;

3. oferecer um modelo adequado para a execução das diversas atividades de auditoria governamental de competência das EFs;

4. assegurar que os auditores governamentais mantenham sua competência, integridade, objetividade e independência;

5. oferecer critérios para a avaliação de desempenho dos auditores governamentais e das EFs;

6. incentivar a melhoria dos processos e a otimização dos resultados da Administração Pública.

O estudo compreende as Normas Gerais (série 1000), as Normas Relativas às Entidades Fiscalizadoras (série 2000), as Normas Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental (série 3000) e as Normas Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental (série 4000).

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