Apresentação
O Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX) tem como objetivo a modernização e o fortalecimento institucional do sistema de controle externo no âmbito dos estados e municípios brasileiros, de forma a garantir a sua integração nacional e aumentar a eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle, contribuindo para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, em benefício da sociedade.
Participam do PROMOEX os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor total do Programa é de US$121,4 milhões e 60% deste valor será financiado pelo BID. O mutuário do contrato de empréstimo com o Banco é a União e os recursos de contrapartida serão providos por cada Estado. O Programa será executado em duas fases de três anos cada, sendo que a primeira fase contará com recursos no valor de US$64,4 milhões, distribuídos entre os Tribunais de Contas.
O PROMOEX, como programa de ação permanente, estabelece, em sua primeira fase, como principais linhas de ação: o portal dos Tribunais de Contas, o compartilhamento de controles informatizados sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros pontos de controle, a comunicação institucional e a integração com a sociedade, a definição de parâmetros consensuais sobre a atuação dos Tribunais em áreas específicas e a capacitação em Auditoria Operacional.
Para que o PROMOEX se tornasse uma realidade, foi determinante o grande empenho por parte do setor de controle externo, envolvendo técnicos e conselheiros dos Tribunais de Contas de todo o país.
Em 14 de setembro de 2005, o contrato de empréstimo foi assinado entre o Governo Federal e o BID, consolidando assim a realização do Programa. E no dia 03 de abril de 2006, foi assinado o Convênio nº 003/2006, entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para liberação dos recursos do PROMOEX da primeira fase, cujo valor global para este TCE era da ordem de R$5,8 milhões.
No dia 06 de abril de 2009, foi assinado o primeiro termo aditivo ao Convênio, alterando o valor total do Projeto do TCE/BA para R$4.063.358,03, sendo R$2.415.654,29 o valor dos recursos oriundos do Convênio e R$1.647.703,72, o montante relativo à contrapartida oferecida pelo Estado da Bahia.
