O que é transparência administrativa
Em cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia disponibiliza, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira.
Em relação às despesas, estão disponíveis todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado (art. 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/00).
Quanto à receita estão disponibilizadas informações sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita do Tribunal de Contas, inclusive referente a recursos extraordinários (art. 48-A, II, da Lei Complementar nº 101/00).
Para consultar informações relacionadas com a Transparência Administrativa do TCE/BA, utilize um dos links abaixo:
Lançamento e recebimento das receitas
