Legislação e regimento interno do TCE/BA

Lei Complementar nº 27/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29/06/2001, e dá outras providências.
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Lei Orgânica do TCE/BA

Lei Complementar nº 005 de 04 de dezembro de 1991. Alterada pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
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Reestruturação do TCE/BA

Lei 7.879 de 29 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos que integram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Plano de Carreira dos seus servidores, adequando-os às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e à Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000, estabelece diretrizes de administração de pessoal e dá outras providências.
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Regimento Interno do TCE

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Criação do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA

Lei nº 10.547/2006. Dispõe sobre a criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Lei nº 11.483/2009. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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