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Leis e Estatutos
TCE / BA
- Lei Orgânica do TCE/BA - Lei Complementar nº 005 de 04 de dezembro de 1991. Alterada pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
- Lei Complementar nº 27 - Lei Complementar de 28 de junho de 2006, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29.06.2001, e dá outras providências.
- Reestruturação do TCE/BA - Lei 7.879 de 29 de junho de 2006, dispõe sobre a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos que integram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Plano de Carreira dos seus servidores, adequando-os às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e à Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000, estabelece diretrizes de administração de pessoal e dá outras providências.
- Criação do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA - Lei 10.547 Dispõe sobre a criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
ESTADUAL
- Constituição Estadual de 1989 e emendas
- Licitações e contratos administrativos - Lei 9.433/05, Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado - Lei 2.322/66
- Estatuto dos servidores públicos estaduais - Lei 6.677/94, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
- Legislação Previdenciária do Estado da Bahia
- Lei 3.373/75 - Dispõe sobre a previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Lei 3.468/76 - Altera disposições da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975 , e dá outras providências
- Lei 3.981/81 - Revoga e modifica disposições da Lei nº 2.323, de 11.04.1966 , acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 3.373, de 29.01.1975 e dá outras providências.
- Lei 4.195/83 - Introduz modificações nos artigos, que indica, da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975 e dá outras providências.
- Lei 4.690/87 - Altera a redação do art. 10, da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975 , e dá outras providências.
- Lei 4.765/88 - Dispõe sobre isenção de contribuição previdenciária dos funcionários públicos estaduais inativos da administração centraliza e autárquica, civis e policiais militares, e dá outras providências.
- Lei 6.915/95 - Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Lei 6.932/96 - Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
- Lei 7.249/98 - Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
- Decreto 7.252/98 - Homologa a Resolução nº 001, de 10 de março de 1998 , do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV.
- Resolução nº 002, de 18 de agosto de 1998
- Regulamento do fundo de custeio da previdência social dos servidores públicos do Estado da Bahia - FUNPREV
- Lei 7.437/99
- Lei 7.593/2000
- Plano Plurianual 2004-2007 - Lei 8.885/03, institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004 - 2007, e dá outras providências.
- Lei das diretrizes orçamentárias 2006 - Lei 9.586/05, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.
- Lei das diretrizes orçamentárias 2005 - Lei 9.197/04, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.
- LOA (Orçamento) 2006 - Lei 9.842/05, estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.
- LOA (Orçamento) 2005 - Lei 9.291/04, estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005.
- Adiantamento - Decreto nº 7.438/98, dispõe sobre a execução de despesa pelo regime de adiantamento, fixa os limites de que tratam as alíneas "a" e "h", do inciso I, do art. 49, da Lei nº 2.322/66 e dá outras providências.
- Classificação de material / material permanente - Decreto nº 9.461/05, dispõe sobre a classificação de material para fins de controle do orçamento público, de apropriação contábil da despesa e de administração patrimonial do Estado, inclusive alienação, e dá outras providências.
- Diárias - Decreto nº 9.960/06, modifica o art. 2º do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996 , alterado pelo Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002 , que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
FEDERAL
- Constituição Federal de 1988 e Emendas
- LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços - Lei 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Estatuto do servidor público Federal - Lei 8.112/90, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Legislação previdenciária Federal
- Licitação Federal - Lei 8.666/93, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Sociedade por ações - Lei 6.404/76, dispõe sobre as Sociedades por ações.
Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, Plataforma 05, Avenida 4, Centro Administrativo da Bahia - CAB
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