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TCE » Legislação » Resoluções de caráter normativo

Resoluções de caráter normativo


  • Resolução 048/07
    (Arquivo PDF | 109Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o exercício de 2007.
  • Resolução 024/07
    (Arquivo PDF | 67Kb)
    Revisão dos verbetes 03 (aposentadoria) e 07 (correção ex officio), que integram o atual acervo das súmulas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
  • Resolução 116/06
    (Arquivo PDF | 1.060Kb)
    Fixa critérios de avaliação de desempenho e disciplina a parcela variável pelo exercício do controle externo instituída pelo art. 7º da lei complementar nº 27/06 e dá outras providências do Estado.
  • Resolução 115/06
    (Arquivo PDF | 695Kb)
    Estabelece os elementos norteadores para a definição das metas relativas à programação anual de 2007 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
  • Resolução 107/06
    (Arquivo PDF | 1.070Kb)
    Fixa os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação, pelo estado, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para aplicação no exercício de 2007.
  • Resolução 98/06
    (Arquivo PDF | 306Kb)
    Altera o regimento interno, para estabelecer a organização e o funcionamento do fundo de modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – FUNTCE, e dá outras providências.
  • Resolução 90/06
    (Arquivo PDF | 59Kb)
    Cancelamento de verbetes que integram o atual acervo das súmulas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em matéria previdenciária e tributária.
  • Resolução 86/06
    (Arquivo PDF | 76Kb)
    Dispõe sobre a avaliação de desempenho à luz dos dispositivos da lei complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.
  • Resolução 80/06
    (Arquivo PDF | 68Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o 2º semestre de 2006.
  • Resolução 79/06
    (Arquivo PDF | 207Kb)
    Estabelece normas e procedimentos para o controle externo dos atos concessórios de pensões, no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.
  • Resolução 28/06
    (Arquivo PDF | 1.260Kb)
    Dispõe sobre a aprovação de anteprojeto de lei que altera dispositivos da lei complementar nº 005, de 04.12.1991, e da lei nº 7.879, de 29.06.2001, e dá outras providências.
  • Resolução 03/06
    (Arquivo PDF | 68Kb)
    Dá nova REDAção ao artigo 8º da resolução nº 78, de 19.12.2001, modificado pela resolução nº 94, de 18.12.2003.
  • Resolução 02/06
    (Arquivo PDF | 88Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o 1º semestre de 2006.
  • Resolução 85/05
    (Arquivo PDF | 178Kb)
    Dispõe sobre a prestação eletrônica de informações trimestrais, por parte das secretarias de estado, dos órgãos diretamente subordinados ao governador e dos poderes legistativo e judiciário, bem como dos demais órgaos e entidades da administração direta e indireta do estado, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referentes ao quantitativo de pessoal estatutário, celetista e contratados inclusive contratos em regime de direito administrativa (REDA) e da despesa total com noticiário, propaganda, promoção, incluídos os patrocínios, realizada por qualquer meio de veiculação, e dá outras providências.
  • Resolução 81/05
    (Arquivo PDF | 385Kb)
    Estabelece os elementos norteadores para a definição das metas relativas à programação anual de 2006, das gerências de auditoria das Coordenadorias de Controle Externo (CCEs) e das demais unidades de nível 3 (três) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e dá outras providências.
  • Resolução 77/05
    (Arquivo PDF | 965Kb)
    Fixa os Índices de Participação dos Municípios (IPM) para aplicação no exercício de 2006.
  • Resolução 67/05
    (Arquivo PDF | 357Kb)
    Dispõe sobre a criação, em regime especial, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, da unidade de execução local (UEL), prevista no Programa de mordenização do controle externo dos estados, distrito federal e municípios (PROMOEX), e dá outras providências.
  • Resolução 66/05
    (Arquivo PDF | 100Kb)
    Aprova as avaliações de desempenho individual dos servidores e coletivo das unidades do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referentes ao 1º semestre de 2005, e dá outras providências.
  • Resolução 63/05
    (Arquivo PDF | 69Kb)
    Altera o anexo II, da resolução nº 16/2003 e estabelece o tema e o valor das premiações do Prêmio Oswaldo Velloso Gordilho, para o exercício de 2006.
  • Resolução 62/05
    (Arquivo PDF | 108Kb)
    Autoriza o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia a celebrar termo de transação extra-judicial com os servidores do órgão, representados pela associação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - ASTEB e pelo Sindicato dos servidores dos tribunais de contas do estado e dos municípios - Sindicontas.
  • Resolução 55/05
    (Arquivo PDF | 51Kb)
    Institui o conselho editorial do Selo Ministro Aliomar Baleeiro e fixa prazo de inscrição para o exercício de 2005.
  • Resolução 53/05
    (Arquivo PDF | 179Kb)
    Altera e consolida as resoluções n.º 01/1979, 01/1985, 133/1997 e os atos n.º 202/1985, 290/1985 e 267/1995, que dispõem sobre a "Medalha do Mérito Ruy Barbosa".
  • Resolução 48/05
    (Arquivo PDF | 194Kb)
    Aprova a avaliação de desempenho coletivo das unidades do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referentes ao 1º semestre de 2005, e dá outras providências.
  • Resolução 36/05
    (Arquivo PDF | 94Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o 2º semestre de 2005.
  • Resolução 25/05
    (Arquivo PDF | 145Kb)
    Altera e consolida a resolução nº 84/2003 que institui o selo editorial Ministro Aliomar Baleeiro.
  • Resolução 23/05
    (Arquivo PDF | 429Kb)
    Dispõe sobre o programa de estágio de estudantes de nível superior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
  • Resolução 20/05
    (Arquivo PDF | 107Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o 1º semestre de 2005.
  • Resolução 16/05
    (Arquivo PDF | 206Kb)
    Aprova as avaliações de desempenho individual dos servidores e coletivo das unidades do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referentes ao 2º semestre de 2004, e dá outras providências.
  • Resolução 13/05
    (Arquivo PDF | 889Kb)
    Estabelece normas para a utilização do sistema Segin-Secretaria Geral informatizada e dá outras providências.
  • Resolução 10/05
    (Arquivo PDF | 535Kb)
    Estabelece prioridades para a definição das metas, relativas à programação anual para 2005, das gerências de auditoria das coordenadorias de controle externo (CCEs) e das demais unidades de nível 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e dá outras providências.
  • Resolução 102/04
    (Arquivo PDF | 625Kb)
    Fixa os índices de participação dos municípios para aplicação no exercício de 2005.
  • Resolução 95/04
    (Arquivo PDF | 128Kb)
    Aprova as avaliações de desempenho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referentes ao 1º semestre de 2004.
  • Resolução 94/04
    (Arquivo PDF | 82Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o 2º semestre de 2004.
  • Resolução 90/04
    (Arquivo PDF | 30Kb)
    Veja integra da resolucao que altera o prazo final premio
  • Resolução 90/04
    (Arquivo PDF | 113Kb)
    Altera para 18 de fevereiro de 2005 o prazo final para a entrega dos trabalhos que concorrem ao prêmio osvaldo velloso gordilho, versão 2004.
  • Resolução 82/04
    (Arquivo PDF | 973Kb)
    Fixa critérios de avaliação de desempenho e disciplina a concessão da gratificação de produtividade instituída pelo art. 8º da lei nº 7.879/2001 e dá outras providências.
  • Resolução 78/04
    (Arquivo PDF | 97Kb)
    Aprova a avaliação de desempenho coletivo das unidades do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referente ao 1º semestre de 2004.
  • Resolução 43/04
    (Arquivo PDF | 200Kb)
    Aprova o planejamento estratégico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o período 2004/2007.
  • Resolução 42/04
    (Arquivo PDF | 91Kb)
    Modifica o anexo i, da resolução nº 16/2003.
  • Resolução 29/04
    (Arquivo PDF | 79Kb)
    Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da resolução nº 86, de 11/12/2003.
  • Resolução 21/04
    (Arquivo PDF | 278Kb)
    Cria o fórum de avaliação de desempenho do TCE/ba, constitui comissão técnica e estabelece as normas para o seu funcionamento.
  • Resolução 19/04
    (Arquivo PDF | 64Kb)
    Aprova a avaliação de desempenho individual dos servidores e coletiva das unidades do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referentes ao 2º semestre de 2003 e dá outras providências.
  • Resolução 94/03
    (Arquivo PDF | 279Kb)
    Modifica o artigo 8o, da resolução nº 78 de 19 de dezembro de 2001.
  • Resolução 93/03
    (Arquivo PDF | 496Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o 1º semestre de 2004.
  • Resolução 86/03
    (Arquivo PDF | 2.390Kb)
    Estabelece normas e procedimentos para o controle externo dos convênios, dos acordos, dos ajustes, dos recursos estaduais descentralizados e outros instrumentos assemelhados.
  • Resolução 85/03
    (Arquivo PDF | 494Kb)
    Dispõe sobre a instituição do prêmio conselheiro renan baleeiro.
  • Resolução 84/03
    (Arquivo PDF | 1.010Kb)
    Institui o selo editorial ministro aliomar baleeiro.
  • Resolução 83/03
    (Arquivo PDF | 1.540Kb)
    Redistribui as áreas de atuação das coordenadorias de controle externo, compatibilizando-as com as alterações introduzidas pela lei estadual nº 8.538/2002 e com as diretrizes do planejamento estratégico deste TCE, aprova o guia para elaboração do plano operacional das coordenadorias de controle externo, e dá outras providências.
    Anexo II distribuição de competências das CCEs.
    Anexo III guia para elaboração do plano operacional das CCEs.
  • Resolução 71/03
    (Arquivo PDF | 3.800Kb)
    Fixa os índices de participação dos municípios para aplicação no exercício de 2004.
  • Provimento 01/2003
    (Arquivo PDF | 334Kb)
    Permite, excepcionalmente, que as prestações de contas da administração direta do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2003 sejam encaminhadas a este tribunal até o dia 28 de fevereiro de 2004.
  • Resolução 64/03
    (Arquivo PDF | 185Kb)
    Dispõe sobre a criação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
  • Resolução 63/03
    (Arquivo PDF | 900Kb)
    Dispõe sobre normas para composição das prestações de contas consolidadas.
  • Resolução 42/03
    (Arquivo PDF | 81Kb)
    Aprova as avaliações de desempenho individual e coletivo.
  • Resolução 41/03
    (Arquivo PDF | 105Kb)
    Estabelece normas para a fixação do limite de pontuação da gratificação de produtividade correspondente ao 1º semestre de 2003, em observância aos parâmetros definidos pela lei complementar nº 101/2000.
  • Resolução 29/03
    (Arquivo PDF | 240Kb)
    Modifica a composição do comitê de auditoria e o seu funcionamento e dá outras providências.
  • Resolução 24/03
    (Arquivo PDF | 112Kb)
    Aprova o plano operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o 2º semestre de 2003.
  • Resolução 21/03
    (Arquivo PDF | 755Kb)
    Normas para a gratificação de produtividade
  • Resolução 20/03
    (Arquivo PDF | 229Kb)
    Normas para sorteio de prest. Contas da adm. Pública
  • Resolução 19/03
    (Arquivo PDF | 129Kb)
    Modifica a resolução nº 059/2002 e estabelece novos critérios.
  • Resolução 17/03
    (Arquivo PDF | 53Kb)
    Matéria administrativa. Dispensa de licitação
  • Resolução 16/03
    (Arquivo PDF | 374Kb)
    Trata do prêmio oswaldo velloso gordilho
  • Resolução 02/03
    (Arquivo PDF | 55Kb)
    Concessão de medalha do mérito ruy barbosa.
  • Resolução 94/02
    (Arquivo PDF | 31Kb)
    Prorroga o exercício da função dos conselheiros supervisores.
  • Resolução 93/02
    (Arquivo PDF | 82Kb)
    Aprova o plano operacional do TCE para o 1º semestre/2003.
  • Resolução 89/02
    (Arquivo PDF | 260Kb)
    (altera a 137/00). Prest. Contas por meio eletrônico.
  • Resolução 85/02
    (Arquivo PDF | 497Kb)
    Fixa os índices de participação dos municípios para aplicação no exercício de 2003.
  • Resolução 64/02
    (Arquivo PDF | 128Kb)
    Aprova o plano operacional do TCE.
  • Resolução 59/02
    (Arquivo PDF | 522Kb)
    Fixa critérios de avaliação de desempenho, e disciplina a concessão da gratificação de produtividade.
  • Resolução 58/02
    (Arquivo PDF | 254Kb)
    Fixa as disposições relativas à elaboração das metas e as bases para o cálculo da gratificação de produtividade, na forma da res. 59/02.
  • Resolução 51/02
    (Arquivo PDF | 93Kb)
    Aprova, em caráter experimental, os elementos que nortearão os processos de elaboração do planejamento estratégico e operacional do TCE-ba.
  • Resolução 39/02
    (Arquivo PDF | 411Kb)
    Aprova o regulamento da progressão funcional dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal e do quadro suplementar do TCE.
  • Resolução 23/02
    (Arquivo PDF | 39Kb)
    Dispõe sobre a modificação da resolução n.º 80/2001, na forma que indica e dá outras providências.
  • Resolução 22/02
    (Arquivo PDF | 241Kb)
    Dispõe sobre a composição do comitê de auditoria, amplia suas competências, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.
  • Resolução 19/02
    (Arquivo PDF | 30Kb)
    Matéria administrativa. Requerimento. Converter julgamento em diligência.
  • Resolução 17/02
    (Arquivo PDF | 162Kb)
    Dispõe sobre a reunião de processos de prestação de contas das unidades gestoras da polícia militar do estado da Bahia, para fins de exame, instrução e julgamento.
  • Resolução 11/02
    (Arquivo PDF | 247Kb)
    Redistribui as áreas de atuação para os procedimentos de auditoria e aprova a reprogramação anual do TCE para 2002.
  • Resolução 80/01
    (Arquivo PDF | 182Kb)
    Estabelece os critérios de implementação da avaliação de desempenho para concessão da gratificação de produtividade instituída pelo art. 8º da lei n ° 7879/2001.
  • Resolução 79/01
    (Arquivo PDF | 109Kb)
    Distribui as áreas de atuação para os procedimentos de auditoria e aprova a programação anual do TCE para 2002. Distribui as áreas de atuação para os procedimentos de auditoria e aprova a programação anual do TCE para 2002.
  • Resolução 78/01
    (Arquivo PDF | 89Kb)
    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da auditoria interna do TCE.
  • Resolução 76/01
    (Arquivo PDF | 261Kb)
    Fixa os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação, pelo estado, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para aplicação no exercício de 2002.
  • Resolução 45/01
    (Arquivo PDF | 154Kb)
    Dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento dos órgãos técnicos e administrativos do TCE.
  • Resolução 138/00
    (Arquivo PDF | 257Kb)
    Fixa os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação, pelo estado, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, para aplicação no exercício de 2001.
  • Resolução 137/00
    (Arquivo PDF | 91Kb)
    Dispõe sobre a remessa de prestação de contas de administradores e ordenadores de despesas ao TCE por meio eletrônico.
  • Resolução 136/00
    (Arquivo PDF | 69Kb)
    Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da lei complementar n.º 101/00, de 04/05/2000, lei de responsabilidade fiscal, pelo TCE.
  • Resolução 135/00
    (Arquivo PDF | 74Kb)
    Modifica o regimento interno do TCE, alterando a REDAção do § 2º e acrescendo § 3º ao artigo 4º, alterando a REDAção do caput do art. 45, e suprimindo o inciso v e acrescendo § 2º ao artigo 179.
  • Resolução 88/00
    (Arquivo PDF | 69Kb)
    Disciplina o funcionamento do comitê de auditoria.
  • Resolução 175/97
    (Arquivo PDF | 66Kb)
    Referente ao prêmio oswaldo velloso gordilho.
  • Resolução 97/94
    (Arquivo PDF | 855Kb)
    Estabelece normas de procedimento para instrução, exame e deliberação acerca das contas de Secretários de estado e dá outras providências.
  • Resolução 12/93
    (Arquivo PDF | 229Kb)
    Normas de procedimento para o controle externo da administração pública.
  • Resolução 18/92
    (Arquivo PDF | 301Kb)
    Aprova o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, Plataforma 05, Avenida 4, Centro Administrativo da Bahia - CAB
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