O Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX) tem como objetivo a modernização e o fortalecimento institucional do sistema de controle externo no âmbito dos estados e municípios brasileiros, de forma a garantir a sua integração nacional e aumentar a eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle, contribuindo para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, em benefício da sociedade.

Participam do PROMOEX os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Ruy Barbosa (IRB), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor total do Programa é de US$121,4 milhões e 60% deste valor será financiado pelo BID. O mutuário do contrato de empréstimo com o Banco é a União e os recursos de contrapartida serão providos por cada Estado. O Programa será executado em duas fases de três anos cada, sendo que a primeira fase contará com recursos no valor de US$64,4 milhões, distribuídos entre os 33 Tribunais de Contas.

O PROMOEX, como programa de ação permanente, estabelece, em sua primeira fase, as principais linhas de ação: portal dos Tribunais de Contas, compartilhamento de controles informatizados sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros pontos de controle, comunicação institucional e integração com a sociedade, definição de parâmetros consensuais sobre a atuação dos Tribunais em áreas específicas e capacitação em Auditoria Operacional.

Para que o PROMOEX se tornasse uma realidade, foi determinante o grande empenho por parte do setor de controle externo, envolvendo técnicos e conselheiros dos Tribunais de Contas de todo o país.

Em agosto de 2005, foram definidos grupos temáticos, constituídos por integrantes das UELs e técnicos dos TCs, para a promoção de discussões e estudos sobre diversos assuntos, visando à adoção de soluções compartilhadas entre os Tribunais. Assim, foram constituídos quatro grupos de produtos para tratar sobre portal e rede dos TCs, programa de capacitação em auditoria operacional, controles informatizados referentes ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a comunicação social; e quatro grupos de processos focando o Sistema de Gestão de Projetos (SGP) e Manual de Execução, capacitação para a realização de auditoria em contratos de empréstimos do BID, elaboração de termos de referência e licitações nacionais. Especificamente em relação ao TCE/BA, coube a coordenação dos trabalhos relacionados ao programa de capacitação em auditoria operacional, tendo em vista sua experiência na realização dessas auditorias.

Em 14 de setembro de 2005, o contrato de empréstimo foi assinado entre o Governo Federal e o BID, consolidando assim a realização do Programa.

Durante os meses de fevereiro e março do corrente ano foi elaborado o Plano Operativo Anual (POA), para o exercício de 2006, bem como revisto o Projeto do PROMOEX deste Tribunal, com vistas à assinatura do convênio.

Em 03 de abril de 2006, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Conselheiro Antonio Honorato, assinou com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Belo Horizonte, durante a Reunião Anual das Assembléias de Governadores do BID, o convênio para liberação dos recursos do PROMOEX da primeira fase, cujo valor global para este TCE é da ordem de R$5,8 milhões.

A execução das ações do PROMOEX, no âmbito do TCE/BA, está sob a supervisão do Conselheiro Corregedor Manoel Castro.

1. Objetivos do PROMOEX

O PROMOEX tem como objetivo central o fortalecimento do sistema de controle externo, através da integração nacional e da modernização dos Tribunais de Contas, contribuindo para a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle. O Programa tem a finalidade de contribuir para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

1.1 Atores

Participam do PROMOEX os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Ruy Barbosa (IRB), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

1.2 Prazo de execução do Programa

O PROMOEX foi instituído para ser implementado em duas fases de três anos.

1.3 Investimentos Previstos

O valor total do Programa é de US$121,4 milhões, sendo 60% deste valor financiado pelo BID. O mutuário do contrato é a União e os recursos de contrapartida serão providos por cada Estado.

Os recursos financeiros previstos para a primeira fase do Programa, que teve início em abril de 2006, são da ordem de U$64,4 milhões, sendo U$38,6 milhões provenientes do empréstimo junto ao BID, e US$25,8 milhões referentes às contrapartidas. A União repassará os recursos, a título de transferências voluntárias, aos Tribunais, nos termos dos convênios celebrados entre o Ministério do Planejamento e os Tribunais de Contas.

2. O Projeto PROMOEX-TCE/BA

A implementação do Programa ocorrerá por meio dos projetos elaborados pelos Tribunais de Contas, com base nas diretrizes do Programa e em seus diagnósticos internos.

O Projeto do TCE/BA foi elaborado em consonância com o Marco Lógico do Programa e com o Planejamento Estratégico deste Tribunal, aprovado para o período 2004 a 2007, e será executado de acordo com o cronograma estabelecido nos Planos Operacionais Anuais (POAs).

Todas as etapas do processo de elaboração do Projeto do TCE/BA foram desenvolvidas pela Unidade de Execução Local (UEL) e pelas diversas unidades administrativas e técnicas do Tribunal.

Em 03/04/2006, foi celebrado convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão executor do programa em âmbito nacional, para a implementação do Projeto.

2.1 Previsão e origem dos recursos

O montante de recursos para financiamento das ações do Projeto do TCE/BA, nos trinta e seis meses de duração (primeira fase), é da ordem de R$5,8 milhões, provenientes do BID e do Tesouro Estadual.

2.2 Alocação de recursos nos componentes Nacional e Local

Os recursos serão alocados nos componentes Nacional e Local, destinados a integração, modernização e fortalecimento dos Tribunais de Contas. Parte dos recursos serão destinados às atividades de administração do Projeto.

INVESTIMENTO POR COMPONENTE

2.2.1 Investimentos no Componente Nacional

Os recursos a serem aplicados no Componente Nacional destinam-se, dentre outras, à implementação das seguintes ações:

Definição e implantação da Rede Nacional dos Tribunais de Contas;
Criação do Portal Nacional dos Tribunais de Contas (coordenado pelo Instituto Ruy Barbosa);
Elaboração de Proposta de Lei Processual Nacional dos Tribunais de Contas (supervisionada pela ATRICON);
Harmonização e implantação de conceitos e procedimentos comuns referentes a LRF e outros gastos públicos;
Definição e implementação de soluções técnicas passíveis de compartilhamento e/ou cooperação entre os Tribunais de Contas.

2.2.2 Investimentos no Componente Local

Os recursos do Componente Local foram distribuídos de acordo com os parâmetros e percentuais definidos pelo Ministério do Planejamento e abrangem os seguintes subcomponentes:

2.3 Como será implementado o Projeto do TCE/BA

A implementação das ações do Projeto será realizada com a coordenação e acompanhamento da equipe da Unidade de Execução Local (UEL).

Caberá às unidades administrativas e técnicas, sob a orientação da UEL, a responsabilidade pela execução das ações do Projeto, de forma a assegurar plenas condições para efetivo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

A Unidade de Execução Local (UEL) do TCE/BA, subordinada à Presidência, foi criada pela Resolução n.º 067, de 22/09/2005, deste Tribunal, onde estão definidas as suas atribuições. A supervisão dos trabalhos está a cargo do Conselheiro Corregedor Manoel Figueiredo Castro.

2.4 Ações em implementação

Dando início à implementação das ações programadas para o exercício de 2006, a equipe da UEL tem desenvolvido diversas atividades visando assegurar a operacionalização dessas ações nos prazos previstos. Nesse sentido, os integrantes da UEL do TCE/BA participaram, em Brasília, de reuniões e cursos de capacitação.

A UEL e unidades técnicas e administrativas do TCE/BA estão elaborando os documentos necessários (especificações técnicas e termos de referência) para a aquisição de bens e serviços através do PROMOEX, em consonância com as novas políticas de aquisição e contratação do BID.

O PROMOEX, como programa de ação permanente, estabelece, em sua primeira fase, como principais linhas de ação: portal dos Tribunais de Contas; compartilhamento de controles informatizados sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros pontos de controle; comunicação institucional e integração com a sociedade; definição de parâmetros consensuais sobre a atuação dos Tribunais em áreas específicas e capacitação em Auditoria Operacional.

Para que o PROMOEX se tornasse uma realidade, foi determinante o grande empenho por parte do setor de controle externo, envolvendo técnicos e conselheiros dos Tribunais de Contas de todo o país.

2.5 Perspectivas para o TCE-BA

A ação do PROMOEX vem associar importante contribuição na concretização das ações e projetos constantes do Planejamento Estratégico do TCE-BA, visando assegurar a realização de sua missão institucional, exercendo o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz e efetiva, em benefício da sociedade.

O sucesso do Projeto depende da efetiva participação de todas as unidades do Tribunal e de seus servidores.