COMO APRESENTAR DENÚNCIA

A denúncia deve ser baseada em fatos consistentes, acompanhada dos elementos mínimos necessários para uma eventual apuração por parte do TCE, e pode ser apresentada mediante ingresso da documentação junto ao protocolo do TCE, no Edifício sede:
Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, Plataforma 05, Av. 4, Centro Administrativo da Bahia - CAB Salvador-BA. CEP: 41.745-002

Para obter o formulário, escolha o tipo de arquivo:
(Arquivo PDF | 234Kb)
(Arquivo DOC | 73Kb)

Fica assegurado o sigilo quanto à autoria da Denúncia.

Observação: ao TCE cabe a fiscalização dos atos que envolvam a utilização de recursos públicos Estaduais.