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- Título: Ordenações e Leis do Reino de Portugal, recopiladas per mandado DelRei D. Filippe O Primeiro (Nona Edição, feita sobre a primeira de Coimbra de 1789,
- confrontada e expurgada pela original de 1603) – Tomo I
- Autor:
- Ano: 1824
- Assunto: Portugal – Ordenações - Leis
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- Título: Ordenações e Leis do Reino de Portugal, recopiladas per mandado DelRei D. Filippe O Primeiro (Nona Edição, feita sobre a primeira de Coimbra de 1789,
- confrontada e expurgada pela original de 1603) – Tomo II
- Autor:
- Ano: 1824
- Assunto: Portugal – Ordenações - Leis
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- Título: Direito Publico Brazileiro e Analyse da Constituição do Imperio
- Autor: José Antonio Pimenta Bueno
- Ano: 1857
- Assunto: Direito Público
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- Título: Direito Administrativo Brasileiro
- Autor: Antonio Joaquim Ribas
- Ano: 1866
- Assunto: Direito Administrativo
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- Título: Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal:
- recopiladas por mandado D’El - Rey D. Philippe I: segundo a primeira de 1603, e a nona de Coimbra de 1821
- Autor: Candido Mendes de Almeida
- Ano: 1870
- Assunto: Portugal - Código Philippino – Ordenações - Leis
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- Título: Instituições de Direito Civil Brasileiro – Tomo I
- Autor: Lourenço Trigo de Loureiro
- Ano: 1871
- Assunto: Direito Civil
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- Título: Instituições de Direito Civil Brasileiro – Tomo II
- Autor: Lourenço Trigo de Loureiro
- Ano: 1872
- Assunto: Direito Civil
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- Título: Regulamento do Registro Civil dos Nascimentos, Casamentos e Obitos: expedido com o Decreto n. 5.604 de 25 de abril de 1874
- Autor:
- Ano: 1875
- Assunto: Registro Civil/Regulamento
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- Título: Repetições Escriptas sobre os Elementos de Direito Administrativo
- Autor: Vicente Pereira do Rego
- Ano: 1877
- Assunto: Direito Administrativo
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- Título: Primeiras Linhas Sobre o Processo Civil – Tomo I
- Autor: Joaquim José Caetano Pereira e Souza. Accommodadas ao Fôro do Brazil por Augusto Teixêira de Frêitas até o anno de 1877
- Ano: 1880
- Assunto: Processo Civil
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- Título: Regras de Dirêito: selecção classica, em quatro partes, renovada para o Imperio do Brazil até hoje
- Autor: Augusto Teixêira de Frêitas
- Ano: 1882
- Assunto: Direito
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- Título: Repertorio da Legislação Servil
- Autor: Luiz Maria Vidal
- Ano: 1883
- Assunto: Escravos/Legislação
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- Título: Elementos de Finanças (Estudo theorico-pratico)
- Autor: Amaro Cavalcanti
- Ano: 1896
- Assunto: Finanças
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- Título: Nullidades dos Actos Juridicos: obra premiada pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brazileiros
- Autor: Martinho Garcez
- Ano: 1896
- Assunto: Atos Jurídicos
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- Título: Um Estadista do Imperio: Nabuco de Araujo: sua vida, suas opiniões, sua época: 1813-1857
- Autor: Joaquim Nabuco
- Ano: 1897
- Assunto: Nabuco de Araujo - Biografia
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- Título: Projecto de Codigo Civil Brazileiro: trabalhos da Commissão Especial do Senado:
- parecer do Senador Ruy Barboza sobre a redacção do Projecto da Camara dos Deputados
- Autor: Ruy Barboza
- Ano: 1902
- Assunto: Brasil – Código Civil
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- Título: Decisões Constitucionaes de Marshall: Presidente do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da America do Norte
- Autor: Supremo Tribunal dos Estados Unidos
- Ano: 1902
- Assunto: Decisões Constitucionais - Marshall
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- Título: Responsabilidade Civil do Estado
- Autor: Amaro Cavalcanti
- Ano: 1905
- Assunto: Estado – Responsabilidade Civil
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- Título: A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis
- Autor: Jean Cruet
- Ano: 1908
- Assunto: Direito - Leis
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- Título: Manual de Direito Publico e de Direito Constitucional Brasileiro
- Autor: Filinto Justiniano Ferreira Bastos
- Ano: 1914
- Assunto: Direito Público – Direito Constitucional
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- Título: Estudos de Direito Publico
- Autor: Augusto Olympio Viveiros de Castro
- Ano: 1914
- Assunto: Direito Público
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- Título: Do Poder Executivo na Republica Brazileira
- Autor: Annibal Freire da Fonseca
- Ano: 1916
- Assunto: Poder Executivo - Brasil
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- Título: Direito Judiciario Brazileiro
- Autor: João Mendes de Almeida Junior
- Ano: 1918
- Assunto: Direito - Brasil
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- Título: Theoria e Prática da Constituição Federal Brasileira
- Autor: Aurelino Leal
- Ano: 1925
- Assunto: Constituição - Brasil
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- Título: Précis de Droit Administratif: partie générale
- Autor: Roger Bonnard
- Ano: 1935
- Assunto: Direito Administrativo
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- Título: Alguns Andaimes da Constituição
- Autor: Aliomar Baleeiro
- Ano: 1950
- Assunto: Constituição Brasileira
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- Título: Discurso pronunciado pelo Exmo. Sr. Dr. José Borba Pedreira Lapa […]
- em 26 de maio de 1987, quando empossado Conselheiro da mais alta Corte de Contas do Estado
- Autor: José Borba Pedreira Lapa
- Ano: 1987
- Assunto: José Borba Pedreira Lapa – Conselheiro - Discurso de Posse
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- Título: Actas e Actos do Governo Provisorio
- Autor: Dunshee de Abranches
- Ano: 1907
- Assunto: Direito Civil
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