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Autenticação

Ementário extra de normas

Lei Estadual nº 12.212, de 04/05/2011. Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12.222, de 18/07/2011. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências.

Instrução Normativa SAF nº 003, de 21/07/2011Estabelece procedimentos para a execução de despesas mediante o regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.