As despesas com pessoal e encargos do Poder Executivo e do Consolidado dos órgãos alcançaram, respectivamente, 45,18% e 54,74% da Receita Corrente Líquida (RCL). Apesar de abaixo do limite legal (49%), ficou acima de 90% da RCL, motivo de alerta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, §1º, II).

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Seis contratos de PPP estavam vigentes no Estado no exercício de 2017, sendo uma concessão patrocinada (Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas) e cinco concessões administrativas (Arena Fonte Nova, Hospital do Subúrbio, Instituto Couto Maia, Diagnóstico por Imagem e Emissário Submarino).

Em relação ao contrato de PPP referente à reconstrução e operação do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova) , os auditores do TCE destacaram a ausência de fiscalização econômico-financeira e contábil, podendo ensejar prejuízo ao erário.

Já na PPP para implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (Metrô), foram identificadas as seguintes irregularidades: execução de obras com alvará de autorização vencido; incompatibilidade entre os serviços da composição do Aporte 27A e os serviços efetivamente executados; indefinição quanto aos custos e justificativas para construção de passarelas provisórias.

R$843 milhões foi o déficit no exercício de 2017.

R$1,2 bilhão foi o valor nominal no exercício de 2017. Pelo cálculo da auditoria do TCE/BA, esse valor é de R$797 milhões.

R$78,3 milhões do orçamento foi fixado para as emendas parlamentares impositivas (valor correspondente a 0,33% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme determina o art. 160, §10 da Constituição Estadual). Porém apenas R$26,4 milhões foram empenhados no exercício, o que equivale a 33,68%.

Dos 63 parlamentares, 58 tiveram emendas aprovadas. Desses 58, três não tiveram nenhuma das suas emendas executadas e dos 55 que conseguiram, houve uma variação entre 2,95% a 100% da sua execução orçamentária.

Quanto à distribuição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 determina que dos recursos destinados às emendas parlamentares, no mínimmo 50% deve ser aplicado na área de saúde, 25% para educação e 25% para as demais áreas. Acontece que dos R$26,4 milhões executados em 2017, 54,44% foram destinados à saúde, 45,56% para outras áreas e 0% para a educação. O descumprimento legal não foi justificado.

O planejamento, implantação, execução e monitoramento, cumprimento de metas, implementação de estratégias e avaliação dos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) foram auditados, visando o levantamento dos macroproblemas da educação. A despeito da dificuldade de entendimento, delimitação ou mensuração das metas e estratégias do PEE, várias irregularidades foram encontradas :

• Ausência de vinculação das estratégias do PEE 2016-2026 ao PPA 2016-2019;
• Inadequação dos indicadores do PPA para a mensuração de desempenho das metas do PEE (poucas metas do PEE têm correlação com indicadores do PPA) – irregularidade recorrente;
• Deficiências nos elementos (Metas e Iniciativas) do Programa "Educar para Transformar" (integrante do PPA), relacionados à implementação das Metas do PEE;
• Ausência de sistematização quanto ao estabelecimento de critérios técnicos para a definição das prioridades da Administração Pública nas LDOs;
• Definição das prioridades na LDO com reduzida observância ao Plano Estadual de Educação – irregularidade recorrente;
• Metas e estratégias do Plano Estadual de Educação não contempladas no PPA 2016-2019, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
• 35,27% das ações com indicativo de prioridade, vinculadas ao PEE, foram executadas;
• A maior parte das ações prioritárias executadas não estão vinculadas às metas do PEE, sendo que 81,61% (o equivalente a R$2.27 bilhões) do valor pago no exercício está associado à ação orçamentária Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica (Fundeb);
• 32% dos profissionais do magistério público da educação básica não estão em conformidade com a Lei do Piso Salarial Nacional, que vem sendo descumprida pela Secretaria de Educação (SEC). A situação é extensiva aos contratados por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda);
• O modelo de avaliação de estágio probatório adotado pela SEC (que aprecia a aptidão e capacidade no desempenho do cargo do professor iniciante) não se ajusta ao estabelecido na estratégia da meta do PEE e, consequentemente, apresenta-se como insuficiente para fundamentar a decisão pela efetivação dos docentes;
• Nenhuma das normas que regem a promoção de carreira dos profissionais da educação condiciona a progressão ao aumento da proficiência dos estudantes, permanência e conclusão de escolaridade no tempo certo e ao final de cada etapa;
• Falta de tratamento isonômico de natureza salarial e quanto à evolução na carreira entre os professores do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia;
• Os Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) são uma representação da SEC nas áreas onde atua, com o objetivo de fortalecer a ação da secretaria junto aos municípios do Estado, no tocante à gestão das políticas de educação. Em relação às NTEs foram identificadas: inadequação na localização geográfica; insuficiência de recursos humanos; número excessivo de unidades educacionais para cada núcleo; veículos sucateados; precariedade de estruturas prediais das unidades educacionais; falta de coordenadores pedagógicos e inexistência de servidores responsáveis por sindicâncias e processos administrativos.
• O transporte escolar dos alunos das escolas estaduais é feito conjuntamente com os alunos das escolas municipais, sendo que o pagamento dos veículos utilizados é realizado, na maioria dos NTEs, pelos municípios, mediante contrapartida. Entretanto, como o encerramento das aulas municipais ocorre primeiro, muitas vezes o serviço de transporte é suspenso, deixando os alunos da rede estadual sem transporte escolar até o término das atividades.

A auditoria apontou inexistência de efetivo sistema estadual de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, em desatenção à lei federal nº12.714/2012.

Foi constatado um déficit de 5.859 vagas no sistema prisional, em inobservância à Lei de Execuções Penais (LEP), além de unidades prisionais operando com número de presos abaixo da capacidade e manutenção de presos em estabelecimentos diversos do que está previsto na LEP, o que acaba distorcendo o déficit real de vagas de cada regime e de presos provisórios.

Existe apenas uma cadeia pública no estado, em desatendimento à LEP (que determina, ao menos, uma cadeia pública em cada Comarca), o que é agravado pelo fato de que 60,9% do total de presos no estado são provisórios.

Inexiste segregação dos presos em relação ao tipo de acusação/crime cometido, além da junção de presos de regimes distintos (fechado, semiaberto e aberto), inclusive, presos provisórios num mesmo pavilhão/módulo de vivência em conjuntos penais (contrariando a LEP e comprometendo a eficácia do sistema).

Ausência de sistemática formalizada para aferição do custo mensal do preso por estabelecimento penal. Ou seja, o estado desconhece o custo mensal do preso dos estabelecimentos administrados pelo sistema de cogestão, pois existem despesas que são pagas diretamente pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) que não estão contempladas nas planilhas de faturamento mensal das empresas contratadas.

Carência de defensores públicos para atuação nas áreas criminal e de execução penal (déficit de 304 defensores), numa afronta à Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), à Constituição Estadual (art. 144) e à LEP, que tratam da relevância do papel da Defensoria na função jurisdicional do Estado.

Atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE) em apenas 10,4% das Comarcas do Estado. Assim, pela falta de defensores e sem qualquer controle por parte da DPE, os juízes nomeiam advogados dativos e arbitram honorários, pagos por meio de precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), gerando custos ao erário.

Morosidade na implementação de solução de monitoração eletrônica de pessoas pelo Estado da Bahia.

Fragilidades no planejamento e gestão, a exemplo da ausência de institucionalização de política pública estadual para o sistema prisional, deficiência na articulação entre os órgãos e morosidade na resolução dos problemas, o que é agravado pela ausência de informações sistematizadas, de plano de ação e de mecanismos de monitoramento e avaliação do sistema prisional.

A Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde, unidade ligada à Secretaria de Saúde (Sesab), foi auditada. Na área de assistência farmacêutica foram examinadas a aquisição de medicamentos (com recursos próprios ou transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde), a logística de armazenamento, distribuição e dispensação, inclusive os medicamentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

Entre os principais achados estão:

• Entre janeiro e setembro de 2017, houve um prejuízo de R$1,2 milhão devido à perda de medicamentos por vencimento do prazo de validade. O dano é fruto, especialmente, de inadequações do sistema de acompanhamento e controle de estoque de medicamentos;

• Deficiência no fluxo de atendimento às demandas dos diversos municípios do Estado com o desabastecimento de alguns produtos, comprometendo o tratamento de pacientes, o que tem gerado aumento das demandas judiciais;

• Precariedade das instalações utilizadas para armazenamento de medicamentos.

Foi realizada auditoria de acompanhamento da concessão para a implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação e manutenção do VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador.

Porém o gestor da PPP não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado, em meio eletrônico, os documentos necessários e nos prazos indicados, conforme determina o art. 6º, I e II, da resolução nº16/2016 do TCE/BA.

Assim, sem o acesso tempestivo às informações, ficaram prejudicadas as avaliações pertinentes, gerando consequências significativas para a auditoria, que não pôde opinar conclusivamente com base nos exames realizados no exercício de 2017.

Até outubro de 2017, R$86,2 milhões foram gastos com estudos relativos à implantação do Sistema Viário do Oeste (SVO), que inclui a construção da ponte que liga Salvador à Ilha de Itaparica.

A auditoria apreciou a gestão dos projetos técnicos e da modelagem do edital das licitações. Constatou que, em 2017, pouco se avançou na execução de novos estudos de viabilidade/estruturação do projeto, bem como que ainda persistem indefinições quanto à forma de contratação de concessão.

Foi requisitado do gestor a nova versão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do projeto, porém este só apresentou um documento descritivo. Neste consta, entre outras informações, que as taxas de pedágio serão de R$5,00 (Ponte do Funil) e R$45,00 (Ponte Salvador – Ilha de Itaparica).