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O planejamento, implantação, execução e monitoramento, cumprimento de metas, implementação de estratégias e avaliação dos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) foram auditados, visando o levantamento dos macroproblemas da educação. A despeito da dificuldade de entendimento, delimitação ou mensuração das metas e estratégias do PEE, várias irregularidades foram encontradas (ver):

  • Ausência de vinculação das estratégias do PEE 2016-2026 ao PPA 2016-2019;
  • Inadequação dos indicadores do PPA para a mensuração de desempenho das metas do PEE (poucas metas do PEE têm correlação com indicadores do PPA) – irregularidade recorrente;
  • Deficiências nos elementos (Metas e Iniciativas) do Programa "Educar para Transformar" (integrante do PPA), relacionados à implementação das Metas do PEE;
  • Ausência de sistematização quanto ao estabelecimento de critérios técnicos para a definição das prioridades da Administração Pública nas LDOs;
  • Definição das prioridades na LDO com reduzida observância ao Plano Estadual de Educação – irregularidade recorrente;
  • Metas e estratégias do Plano Estadual de Educação não contempladas no PPA 2016-2019, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
  • 35,27% das ações com indicativo de prioridade, vinculadas ao PEE, foram executadas;
  • A maior parte das ações prioritárias executadas não estão vinculadas às metas do PEE, sendo que 81,61% (o equivalente a R$2.27 bilhões) do valor pago no exercício está associado à ação orçamentária Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica (Fundeb);
  • 32% dos profissionais do magistério público da educação básica não estão em conformidade com a Lei do Piso Salarial Nacional, que vem sendo descumprida pela Secretaria de Educação (SEC). A situação é extensiva aos contratados por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda);
  • O modelo de avaliação de estágio probatório adotado pela SEC (que aprecia a aptidão e capacidade no desempenho do cargo do professor iniciante) não se ajusta ao estabelecido na estratégia da meta do PEE e, consequentemente, apresenta-se como insuficiente para fundamentar a decisão pela efetivação dos docentes;
  • Nenhuma das normas que regem a promoção de carreira dos profissionais da educação condiciona a progressão ao aumento da proficiência dos estudantes, permanência e conclusão de escolaridade no tempo certo e ao final de cada etapa;
  • Falta de tratamento isonômico de natureza salarial e quanto à evolução na carreira entre os professores do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia;
  • Os Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) são uma representação da SEC nas áreas onde atua, com o objetivo de fortalecer a ação da secretaria junto aos municípios do Estado, no tocante à gestão das políticas de educação. Em relação às NTEs foram identificadas: inadequação na localização geográfica; insuficiência de recursos humanos; número excessivo de unidades educacionais para cada núcleo; veículos sucateados; precariedade de estruturas prediais das unidades educacionais; falta de coordenadores pedagógicos e inexistência de servidores responsáveis por sindicâncias e processos administrativos.
  • O transporte escolar dos alunos das escolas estaduais é feito conjuntamente com os alunos das escolas municipais, sendo que o pagamento dos veículos utilizados é realizado, na maioria dos NTEs, pelos municípios, mediante contrapartida. Entretanto, como o encerramento das aulas municipais ocorre primeiro, muitas vezes o serviço de transporte é suspenso, deixando os alunos da rede estadual sem transporte escolar até o término das atividades.