Normativo

Dispõe sobre normas para prestação de contas pelo responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta estadual para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Resolução nº 149/2019.

Prazo de entrega

Administração Direta, Fundações e Autarquias - 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento do exercício: 02/03/2020.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista  - 120 (cento e vinte) dias, contados da data do encerramento do exercício: 29/04/2020.

O art. 200 do Regimento Interno estabelece que "Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento, e se este recair em dia em que não haja expediente, o prazo será prorrogado para o dia útil imediato."

Forma de encaminhamento

As prestações de contas serão entregues em meio eletrônico, devendo a UJ utilizar o PrestContas, sistema de prestação de contas, para enviar os documentos e informações que compõem a prestação de contas da Unidade Jurisdicionada.

Os anexos da Resolução nº 149/2019 deverão ser enviados através do sistema PrestContas, devendo ser adotados pelas UJ os modelos disponibilizados pelo TCE/BA.

Para acesso ao PrestContas pressione aqui.

 

Anexos

Anexo I - Relatório de Gestão - Administração Direta (Arquivo)

Anexo I - Relatório de Gestão - Autarquias e Fundações (Arquivo)

Anexo I - Relatório de Gestão - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Arquivo)

Anexo II - Rol de Responsáveis (a ser preenchido no sistema PrestContas)

Anexo III - Relatório consolidado anual de desempenho dos contratos de Parceria Público Privada (PPP) ou de Concessão Comum (Arquivo)

Anexo IV - Sindicâncias e processos administrativos disciplinares (Arquivo)

Anexo V - Formulário de avaliação do controle interno (Arquivo)

Anexo VI - Declaração quanto à consistência e integridade do controle interno (Arquivo)

Anexo VII - Declaração de disponibilização de informações sistêmicas (Arquivo)

Anexo VIII - Pronunciamento da gestão do Fundo Estadual (Arquivo)

Anexo IX - Declaração do registro de encerramento do exercício no FIPLAN (Arquivo)

Anexo X - Licitações (Arquivo)

Anexo XI - Dispensas (Arquivo)

Anexo XII - Inexigibilidades (Arquivo)

Anexo XIII - Contratos e instrumentos congêneres (Arquivo)

Anexo XIV - Demonstrações Financeiras e Parecer do Conselho Fiscal (Arquivo)

Anexo XV - Declaração de encaminhamento das determinações/recomendações do TCE/BA ao Conselho Fiscal (Arquivo)

Anexo XVI - Ata da Assembleia Geral (Arquivo)

Anexo XVII - Recursos transferidos pelo Estado (Arquivo)

Anexo XVIII - Créditos vencidos (Arquivo)

Anexo XIX - Dívidas vencidas (Arquivo)

Anexo XX - Relatórios de Auditoria (Arquivo)

Anexo XXI - Ações judiciais existentes (Arquivo

Anexo XXII - Contratos de Gestão (Arquivo

Anexo XXIII - Contratos de Gestão - Relatórios consolidados (Arquivo

Anexo XXIV - Contratos de Gestão - Relatórios técnicos (Arquivo

Anexo XXV - Execução do Plano Estadual de Educação (PEE) (Arquivo

Anexo XXVI - PEE x PPA x LDO x LOA (Arquivo

Anexo XXVII - Relatório anual das medidas adotadas para a implementação da Lei Federal nº 13.303/2016 (Arquivo

 

Outros Arquivos

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Canais de comunicação

Esclarecimentos sobre o conteúdo dos anexos da Resolução nº 149/2019:
Telefones: 71 3115-4640 / 71 3115-5629

Esclarecimentos sobre o uso do Sistema PrestContas:
Telefone: 71 3115-4520