Normativo
Dispõe sobre normas para prestação de contas pelo responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta estadual para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Resolução nº 121/2023.
Prazo de entrega
Administração Direta, Fundações de Direito Público e Autarquias - 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento do exercício: 29/02/2024
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Privado - 120 (cento e vinte) dias, contados da data do encerramento do exercício: 29/04/2024
O art. 200 do Regimento Interno estabelece que "Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento, e se este recair em dia em que não haja expediente, o prazo será prorrogado para o dia útil imediato."
Forma de encaminhamento
As prestações de contas serão entregues em meio eletrônico, devendo a UJ utilizar o PrestContas, sistema de prestação de contas, para enviar os documentos e informações que compõem a prestação de contas da Unidade Jurisdicionada.
Os anexos da Resolução nº 121/2023 deverão ser enviados através do sistema PrestContas, devendo ser adotados pelas UJ os modelos disponibilizados pelo TCE/BA.
Para acesso ao PrestContas pressione aqui.
Anexos
Anexo I - Relatório de Gestão - Administração Direta (Arquivo)
Anexo I - Relatório de Gestão - Autarquias, Fundações com personalidade jurídica de direito público e Estatais Dependentes (Arquivo)
Anexo I - Relatório de Gestão - Estatais Não Dependentes e Fundações com personalidade jurídica de direito privado (Arquivo)
Anexo II - Rol de Responsáveis (a ser preenchido no sistema PrestContas)
Anexo III - Relatório consolidado anual de desempenho dos contratos de Parceria Público Privada (PPP) ou de Concessão Comum (Arquivo)
Anexo IV - Sindicâncias e processos administrativos disciplinares (Arquivo)
Anexo V - Formulário de avaliação do controle interno (Arquivo)
Anexo VI - Declaração quanto à consistência e integridade do controle interno (Arquivo)
Anexo VII - Declaração de disponibilização de informações sistêmicas (Arquivo)
Anexo VIII - Pronunciamento da gestão do Fundo Estadual (Arquivo)
Anexo IX - Declaração do registro de encerramento do exercício no FIPLAN (Arquivo)
Anexo X - Licitações (Arquivo)
Anexo XI - Dispensas (Arquivo)
Anexo XII - Inexigibilidades (Arquivo)
Anexo XIII - Contratos e instrumentos congêneres (Arquivo)
Anexo XIV - Demonstrações Financeiras e Parecer do Conselho Fiscal (Arquivo)
Anexo XV - Declaração de encaminhamento das determinações/recomendações do TCE/BA ao Conselho Fiscal (Arquivo)
Anexo XVI - Ata da Assembleia Geral (Arquivo)
Anexo XVII - Recursos transferidos pelo Estado (Arquivo)
Anexo XVIII - Créditos vencidos (Arquivo)
Anexo XIX - Dívidas vencidas (Arquivo)
Anexo XX - Relatórios de Auditoria (Arquivo)
Anexo XXI - Ações judiciais existentes (Arquivo)
Anexo XXII - Contratos de Gestão (Arquivo)
Anexo XXIII - Contratos de Gestão - Relatórios consolidados (Arquivo)
Anexo XXIV - Contratos de Gestão - Relatórios técnicos (Arquivo)
Anexo XXV - Execução do Plano Estadual de Educação (PEE) (Arquivo)
Anexo XXVI - PEE x PPA x LDO x LOA (Arquivo)
Anexo XXVII - Relatório anual das medidas adotadas para a implementação da Lei Federal nº 13.303/2016 (Arquivo)
Anexo XXVIII - Planos de Ação (Arquivo)
Anexo XXIX - Termo de Outorga; Acordo de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação; Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação; Contrato de encomenda tecnológica; Instrumentos jurídicos congêneres (Arquivo)
Outros Arquivos
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Canais de comunicação
Esclarecimentos sobre o conteúdo dos anexos da Resolução nº 121/2023:
Telefones: 71 3115-4640 / 71 3115-5629
Esclarecimentos sobre o uso do Sistema PrestContas:
Telefone: 71 3115-4520