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Autenticação

Prestação de Informações sobre Convênios e Instrumentos Congêneres

Considerações Iniciais

Em  respeito aos ditames das Constituições Federal e do Estado da Bahia, compete ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de convênios, ajustes ou termos, bem como fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

De acordo com o art. 8º, inciso XVII, da Lei Estadual nº 9.433/2005, convênio é o “ajuste celebrado sem objetivo de lucro, em regime de mútua cooperação, entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas de qualquer natureza, cuja verba repassada, se houver, permanece com a natureza de dinheiro público, com obrigatoriedade de prestação de contas, pela entidade recebedora, ao Tribunal de Contas correspondente”.

Nesse sentido, o TCE/BA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, além de visar ao aumento da efetividade, da tempestividade e da qualidade do processo de controle externo, estabelece as normas e os procedimentos necessários às prestações de informações relativas a convênios e instrumentos congêneres, por meio da Resolução nº 144/2013, consolidada com a Resolução nº 200, de 21/10/2014 e a Resolução nº 147, de 03/11/2015.

De acordo com a citada norma, as Unidades Jurisdicionadas (UJ) deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias após o fim de cada quadrimestre, o demonstrativo dos convênios e instrumentos congêneres em vigência ou concluídos no período abrangido, de forma consolidada.

A partir do terceiro quadrimestre de 2016 deverá ser utilizado o sistema eletrônico, PrestConvênios, para apresentação das informações requeridas pela Resolução nº 144/2013.