Orientações Gerais
Normativo
Objeto
Demonstrativo dos convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres em vigência ou concluídos no período abrangido, classificados por termo, entidade favorecida e valor repassado.
Prazo de entrega
De acordo com o art. 7° Resolução nº 144/2013 e do art. 14° Resolução nº 107/2018, o prazo é de 30 (trinta) dias após o fim de cada quadrimestre encerrado em 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano.
Segundo o art. 200 do Regimento Interno do TCE/BA, “Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento, e se este recair em dia em que não haja expediente, o prazo será prorrogado para o dia útil imediato”.
Órgãos e Entidades abrangidos
Órgãos ou entes pertencentes à estrutura do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo do Estado da Bahia.
Forma de encaminhamento
As prestações de informações serão entregues em meio eletrônico, devendo a UJ utilizar o PrestConvênios, sistema de prestação de informações relativas a convênios, instrumentos congêneres e termos de parceria.
O demonstrativo quadrimestral de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres da Unidade Jurisdicionada, referente ao Anexo Único da Resolução nº 144/2013, deverá ser enviado por meio do referido sistema. Para tanto, as UJ devem adotar o modelo disponibilizado pelo TCE/BA.
Para acesso ao PrestConvênios, clique aqui.
Anexo Único da Resolução nº 144/2013
Modelo da Planilha de Convênios – Resoluções nº 144/2013 e nº 107/2018 - arquivo Microsoft Excel
Orientações para preenchimento do Modelo da Planilha de Convênios e Termos de Parceria – Resoluções nº 144/2013 e nº 107/2018.
Canais de comunicação
Esclarecimentos sobre o conteúdo do anexo das Resoluções nº 144/2013 e nº 107/2018:
Telefones: 71 3115-4640 / 71 3115-5629
Esclarecimentos sobre o uso do PrestConvênios:
Telefone: 71 3115-4520
