As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) do Nível 1 – Institucional dos Tribunais de Contas do Brasil, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), estabelece o instituto da revisão por pares, com objetivo de assegurar a qualidade das atividades dos Tribunais de Contas, no que tange à aderência às NBASP.
A NBASP 12 – Valor e benefícios dos Tribunais de Contas – fazendo a diferença na vida dos cidadãos, estabelece os seguintes princípios e requisitos:
Princípio 8: Garantia de transparência e accountability dos Tribunais de Contas
59. Os Tribunais de Contas devem estar sujeitos ao exame externo independente, a exemplo da revisão por pares, e disponibilizar relatórios de auditoria e avaliação de suas atividades às partes interessadas.
Princípio 9: Cumprimento das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e busca de aprendizagem contínua, usando orientações ou conhecimentos de colaboradores externos.
44. Os Tribunais de Contas podem recorrer a uma entidade externa independente a fim de avaliar suas operações e seu atendimento às normas. Para isso, podem utilizar a revisão por pares.
MARCO DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL / PROGRAMA DE QUALIDADE E AGILIDADE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (MMD/QATC)
O Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – QATC, promovido pela Atricon, tem por objetivo fortalecer o sistema Tribunal de Contas, essencial ao controle dos recursos públicos e à cidadania, além de estimular a transparência das informações, das decisões e da gestão das Cortes de Contas.
Visa uniformizar os métodos de controle, atendidas as características das áreas de jurisdição de cada um dos Tribunais, bem como coordenar a implantação de um sistema integrado de controle externo da administração pública, buscando a uniformização de procedimentos e garantindo amplo acesso do cidadão às informações respectivas.
O Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC, foi aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Atricon, em 15/12/2014, no âmbito do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, implantado em 2013.
O MMD-TC tem como objetivo verificar o desempenho dos Tribunais de Contas em comparação com as boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela Atricon, assim como identificar os seus pontos fortes e fracos.
A avaliação decorrente da aplicação do MMD-TC deve ser seguida de plano de ação com vistas à implementação de melhorias que fortaleçam o Tribunal e suas atividades fiscalizadoras.
Abaixo os resultados das últimas avaliações.
QATC 2019
Declaração da garantia de qualidade
QATC 2017
Declaração da garantia de qualidade
