Ouvidoria 0800 284 3115

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) do Nível 1 – Institucional dos Tribunais de Contas do Brasil, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), estabelece o instituto da revisão por pares, com objetivo de assegurar a qualidade das atividades dos Tribunais de Contas, no que tange à aderência às NBASP.

A NBASP 12 – Valor e benefícios dos Tribunais de Contas – fazendo a diferença na vida dos cidadãos, estabelece os seguintes princípios e requisitos:

Princípio 8: Garantia de transparência e accountability dos Tribunais de Contas

59. Os Tribunais de Contas devem estar sujeitos ao exame externo independente, a exemplo da revisão por pares, e disponibilizar relatórios de auditoria e avaliação de suas atividades às partes interessadas.

Princípio 9: Cumprimento das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e busca de aprendizagem contínua, usando orientações ou conhecimentos de colaboradores externos.

44. Os Tribunais de Contas podem recorrer a uma entidade externa independente a fim de avaliar suas operações e seu atendimento às normas. Para isso, podem utilizar a revisão por pares.

 

MARCO DE MEDIÇÃO DE DESEMPENHO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL / PROGRAMA DE QUALIDADE E AGILIDADE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (MMD/QATC)

O Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – QATC, promovido pela Atricon, tem por objetivo fortalecer o sistema Tribunal de Contas, essencial ao controle dos recursos públicos e à cidadania, além de estimular a transparência das informações, das decisões e da gestão das Cortes de Contas.

Visa uniformizar os métodos de controle, atendidas as características das áreas de jurisdição de cada um dos Tribunais, bem como coordenar a implantação de um sistema integrado de controle externo da administração pública, buscando a uniformização de procedimentos e garantindo amplo acesso do cidadão às informações respectivas.

O Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC, foi aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Atricon, em 15/12/2014, no âmbito do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, implantado em 2013.

O MMD-TC tem como objetivo verificar o desempenho dos Tribunais de Contas em comparação com as boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela Atricon, assim como identificar os seus pontos fortes e fracos.

A avaliação decorrente da aplicação do MMD-TC deve ser seguida de plano de ação com vistas à implementação de melhorias que fortaleçam o Tribunal e suas atividades fiscalizadoras.

Abaixo os resultados das últimas avaliações.

QATC 2019

Resultado da avaliação 

Declaração da garantia de qualidade 

 
QATC 2017

Resultado da avaliação 

Declaração da garantia de qualidade 

 

QATC 2015

Resultado da avaliação 

Declaração da garantia de qualidade