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CURSO - Tribunal de Contas do Estado do Pananá:

Curso:  Alterações da LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

Objetivo:  Discutir as alterações na Lei nº 13.655/18 - LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
Carga Horária:  4h.
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Curso:  Direito Penal e Administração Pública: Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Objetivo: Expor e discutir entendimentos atuais dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria penal relacionada à Administração Pública.
Carga horária: 2h.
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Curso:  Formação de Conselheiros Municipais e Estaduais
Objetivo:  1- Controle Social - o que é?
2- Gestão Pública - para que serve?
3- Conselho Municipal e Estadual - o que é e para que serve?
4- Desenvolver a consciência crítica no cidadão, estimulando-o a participar na Gestão Pública.
5- Aproximar a Sociedade (Conselhos Municipais e Estaduais, Observatórios Sociais e os Cidadãos) ao TCE.
6- Apresentar o programa TCendo Cidadania" do TCE-PE.
Carga horária: 5h.
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Curso:  XII Fórum de Licitações
Objetivo: Discutir os benefícios da Lei Complementar 147 para as Micro e Pequenas Empresas, incluindo a Gestão e Fiscalização de Contratos e o Registro de Preços.
Carga Horária: 12h.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Curso: As Mudanças da Terceirização de Serviços
Objetivo:  - Apresentar as novidades e o que muda no dia-a-dia dos agentes públicos encarregados pelas terceirizações de serviços contínuos da Administração Pública com a publicação da IN nº 05/2017.
- Discutir e analisar, frente a legislação vigente e ao posicionamento do Tribunal de Contas da União, as alterações mais polêmicas e significativas que merecem cautela e reflexão para sua utilização.
- Apresentar e discutir os prós e contras do novo modelo de gestão de risco e de gestão de contratos.
- Conhecer a sistemática proposta para utilização do procedimento de pagamento conforme fato gerador. 
Carga Horária: 15h.
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Curso: Fiscalização de Contratos Administrativos
Objetivo:  Proporcionar a compreensão sistêmica sobre as atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos Administrativos, incluindo:
1- Conhecer a Legislação aplicável a Fiscalização de Contratos Administrativos.
2- Distinguir as Atribuições do Gestor do Contrato e do Fiscal da Execução, segundo a Legislação de Regência.
3- Examinar as Responsabilidades de Gestores, Fiscais e Contratados pela fiel execução dos Contratos e pelos Resultados obtidos.
Carga Horária: 5h.
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Curso: Licitações: Questões Práticas e Casos Concretos
Objetivo: Conhecer a criação e o acompanhamento de um Processo Licitatório Público.
Carga Horária: 6h.
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 Curso:  Elaboração Termos Referência 
Objetivo:  Capacitar os responsáveis na elaboração de Termos de Referência em Licitações.
Carga Horária: 4h
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Curso:  Gestão e Fiscalização de Contratos 
Objetivo:  Capacitar os responsáveis na Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.
Carga Horária: 8h.
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Curso:  Fraude em Licitações
Objetivo:  Capacitar os responsáveis na Elaboração e/ou na Auditoria de Licitações e Contratos, alentando-os sobre os Crimes na Administração Pública.
Carga Horária: 12h.

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Curso:  A Nova Lei das Estatais: Lei 13.303/16 
Objetivo: Capacitar os responsáveis.
Carga Horária: 10h.
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ATOS DE PESSOAL

Curso:  Atos de Pessoal: Teoria e Prática - Módulo ADMISSÃO
Objetivo:  Capacitar os servidores públicos que trabalham na área de Admissão de Pessoal, a partir de explicações teóricas e da resolução de casos práticos relevantes para a matéria. 
Carga Horária: 8h.
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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Curso:  Formalização e Execução de Parcerias com o Terceiro Setor - Lei 13.019
Objetivo: Formalização do Termo de Colaboração e de Fomento.
Carga Horária: 11h.
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Curso:  Transferências Voluntárias - o papel do CONCEDENTE
Objetivo: Conceitos fundamentais do Concedente.
Carga Horária: 8h.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Curso: Gestão e Contratação em Tecnologia da Informação
Objetivo: Sensibilizar os gestores públicos e os profissionais envolvidos com a área de TI na Administração Pública, sobre aspectos fundamentais da Gestão e Contratação de TI, capazes de melhorar a qualidade dos gastos públicos, com acréscimo dos benefícios gerados pela TI para a população e diminuição dos riscos associados às operações de TI na Administração Pública.
Carga Horária: 9h.
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Curso: Governança e Controle no Século XXI
Objetivo: Palestra: Reflexões sobre Governança e o papel do Controle no século XXI.
Carga Horária: 2h.
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Curso: Serviços Públicos no Brasil e a Nova Lei de Proteção ao Usuário - Lei 13.4602017
Objetivo: Estudar o regime jurídico brasileiro a respeito dos serviços públicos, analisar a Lei 13.460/17 e informar os alunos a respeito do novo regime regulatório em vigor.
Carga Horária: 9h.
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Curso: Contratação de Serviços Públicos
Objetivo: Prestação de Atividades Econômicas pela Administração: Serviço Público e Atividade Econômica em Sentido Estrito.
Carga Horária: 20h
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Curso: Corrupção e Contratação Administrativa
Objetivo: Corrupção e Contratação Administrativa: A Necessidade de Reformulação do Modelo Jurídico Brasileiro.
Carga Horária: 1h.
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Curso: Debates sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Objetivo: Estabelecer os impactos entre as decisões do Tribunal de Contas, do Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça com base da Lei de Improbidade Administrativa.
Carga Horária: 6h.
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Curso: Lei Anticorrupção, Acordos de Leniência e os Tribunais de Contas
Objetivo: Capacitar os responsáveis.
Carga Horária: 2h.
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CONTROLE SOCIAL

Curso: Controle Social
Objetivo: 1- Aproximar o TCE aos Conselhos Municipais e Estaduais, Observatórios Sociais e o Cidadão.
2- Fomentar a efetiva atuação do controle social.
3- Apresentar ferramentas disponíveis para o controle do dinheiro público.
4- Debater os problemas enfrentados durante a realização do controle social
Carga Horária: 5h
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CONTABILIDADE PÚBLICA

Curso: Auditoria Contábil no Setor Público
Objetivo: Palestra
Carga Horária: 2h
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Curso: Controle Patrimonial
Objetivo: Palestra
Carga Horária: 2h
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Curso: Controles Internos e as DCASPs
Objetivo: Palestra
Carga Horária: 2h
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Curso: Custos no Setor Público
Objetivo: Palestra
Carga Horária: 2h
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ASSUNTOS GERAIS

Curso: Transparência na Gestão Pública
Objetivo: Facilitar uma reflexão sobre a importância da Transparência na Gestão Pública e da participação da Sociedade Civil, através do conhecimento dos instrumentos de planejamento e de participação social.
Carga Horária: 1h
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Curso: A Função Fiscalizadora dos Tribunais de Contas
Objetivo: Estudar a origem e a evolução dos Tribunais de Contas
Carga Horária: 2h
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Curso: Linguagem e Comunicação com o Público
Objetivo: Como a Comunicação Corporal pode afetar sua imagem (positiva ou negativamente) no dia a dia, tanto social como profissional.
Carga Horária: 2h
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Curso: Oratória - A Arte de Falar em Público
Objetivo: Aperfeiçoar-se na comunicação com grupos de ouvintes.
Carga Horária: 2h
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Curso: Mídias Sociais
Objetivo: Entender a Lógica e o Poder das Redes Sociais.
Carga Horária: 2h
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