Discurso de Abertura do Seminário Nacional de Lançamento do Plano de Fiscalização da Educação: Educação é da nossa conta, proferido em 21/08/2017 pela Presidente Comissão responsável por realizar estudos para o desenvolvimento da sistemática de monitoramento do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, Conselheira Carolina Costa

EDUCAÇÃO É DA NOSSA CONTA

Bom dia a todos. Adiro às saudações à eminente Mesa agora a pouco formuladas pelo Conselheiro Francisco Neto. É uma honra tê-los na abertura no nosso Seminário. Estar aqui e ter a oportunidade de aprender e dialogar sobre o tema Educação me causa imensa satisfação e alegria.

Agradeço à presença dos participantes, em especial, os estudantes e professores. Vocês são os principais componentes do processo educativo. Por esse motivo, devemos, poder público e sociedade, cercá-los de maior atenção e cuidados possíveis.

Aproveitando o momento, peço licença, para agradecer a colaboração de todos os servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, que, em pioneira atuação conjunta, possibilitaram a construção coletiva do projeto Educação é da nossa conta, bem como, desde já, apresento os meus penhorados agradecimentos aos palestrantes que nos brindarão com o generoso compartilhamento dos seus conhecimentos.

A grande procura ao evento, cujas inscrições segmentadas encerraram-se há 10 dias, demonstra a importância do tema. Nesse sentido, endosso as palavras de Fernando Savater quando afirma que: “Para o ser humano não basta nascer, é necessário também aprender, na medida em que a genética nos predispõe para sermos humanos, mas só por meio da educação e da convivência social conseguiremos, efetivamente, sê-lo”;

Nós idealizamos o presente evento em três painéis, trazendo diferentes visões sobre política educacional a partir do locus em que sua fiscalização é desempenhada. Penso, desde logo, que, entre as diversas instâncias, existe um ponto incontroverso: necessitamos de educação básica, pública e de efetiva qualidade.

Para tanto, não podemos prescindir de um regime de colaboração realístico entre as entidades federativas. Ações e custos devem ser repartidos na proporção dos recursos arrecadados e dos conhecimentos técnicos que detêm. Da mesma forma, urge a atualização do valor mínimo por aluno, bem como a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial e a instituição do Sistema Nacional de Ensino.

Além disso, precisamos abraçar os planos educacionais como instrumentos de superação de desigualdade. Sua forma de concepção ratifica o entendimento que as ações para a educação não devem ser restritas a um só tempo ou a um só governo. Exigem planejamento sistêmico e prioridade orçamentária.

Portanto, Senhoras e Senhores, o projeto Educação é da nossa conta foi embasado a partir dessas percepções. Seu objetivo é reorientar a atividade de controle, promovendo o alargamento dos padrões tradicionais de fiscalização, focados em parâmetros de legalidade, para contemplar também critérios de legitimidade, tal como determina a Constituição Federal. Os Tribunais de Contas exercerão controle da qualidade do gasto público educacional. Acompanharão o resultado da política pública com a finalidade de assegurar a rota de progressividade de sua realização.

Durante o primeiro ciclo do Projeto, a atuação será norteada pela função pedagógica, de cunho preventivo. Funcionarão como órgãos indutores da boa gestão, favorecendo a promoção de ações planejadas com vistas à implementação dos planos e o cumprimento das suas metas e estratégias. Além disso, também, fomentarão o Controle Social, divulgando informações em linguagem acessível, proferindo cursos e palestras para o público geral.

A nova atuação dos Tribunais de Contas encontra-se respaldada na Resolução Atricon nº 03/2015, a qual traz diretrizes para a fiscalização dos planos educacionais, estabelecendo como atividade prioritária o controle externo da aplicação de recursos públicos destinados à educação.

É imperioso compreender que, para o estudante, não basta apenas a existência de uma vaga no sistema de ensino. Faz-se imprescindível a oportunidade de concluir satisfatoriamente os seus estudos e que os conhecimentos adquiridos o habilitem para a defesa de direitos, o exercício da cidadania, o ingresso no mercado de trabalho, a proteção ao meio ambiente, o desenvolvimento e fortalecimento da economia. Enfim, que o possibilite a decidir autonomamente sobre a própria vida. E isso, Senhoras e Senhores, somente a educação de qualidade pode fazer.

Termino, agradecendo a atenção e convidando todos a participarem do projeto Educação é da nossa conta.