Coletanea-Educacao-vol2

O REGIME DE (FALTA) DE COLABORAÇÃO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL José Marcelino de Rezende Pinto* RESUMO O artigo tem por objetivo analisar a estrutura de financiamento da Educação brasileira, com foco no regime de colaboração para organização de sistemas educacionais no país, observando complexidades e desafios para sua efetivação diante da enorme desigualdade presente no Bra- sil. Ainda, examinou os efeitos iniciais do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no regime de colaboração. Baseou-se na análise da Constituição Federal, das legislações educacionais, bem como dos dados de matrículas (divisão de responsabiliza- ção) e receitas dos entes federados. Conclui-se que é inegável que a nova versão do Fundeb traz avanços na direção de um sistema nacional de Educação (que o país ainda não possui) que seja de fato colaborativo e não competitivo como o que existe hoje, ainda, pautado na lógica da omissão, em especial do governo federal, ante o dever estatal de garantir o direito a uma Educação básica com qualidade e equidade. Palavras-chave : Financiamento da Educação. Regime de Colaboração. Fundeb * Mestre e doutor em Educação pela Universidade Estadual de Campinas. Professor da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA). e-mail: jmrpinto@ffclrp.usp.br . 87 Volume 2 – Gestão, Controle Interno e Controle Social

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