Coletanea-Educacao-vol3

POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA * Thaiz Silveira Braga** RESUMO A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os Planos de Educa- ção Nacional (PNE), Estadual (PEE) e municipais (PME) estipulam metas para a Educação. A lei que aprovou o PNE (Lei nº 13.005/2014) determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios promovam a elaboração de planos decenais correspondentes. Assim, o estado da Bahia editou a Lei Estadual nº 13.559, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Plano Estadual de Educação vigente entre os anos de 2016 e 2026. Diante desta realidade, este trabalho analisou a compatibilidade entre os planos nacional e estadual de Educação, a partir da observação da estrutura e características do PEE do Estado da Bahia, verificando as possibilidades de este fornecer os subsídios necessários ao seu acompanhamento e monitoramento. Os resultados indicam que as metas e estratégias do PEE-BA, de modo geral, fazem remissão às apresentadas no PNE, entretanto seus descritores, em muitos casos, dificultam, ou mesmo impossibilitam, a avaliação da compatibilidade entre os planos. Com efeito, as metas e estratégias do PEE não * Este artigo foi elaborado com base nas entregas GTAU 3, GTAU 6 e GTAU 13 do Projeto Educação é da Nossa Conta , descritas na Resolução nº 162/2018, que altera o Anexo I da Resolução nº 082/2017 do TCE/BA, que aprovou o Plano de Fiscalização da Educação - “Educação é da Nossa Conta” para o período de 2016-2026. Parte dos resultados e análises expostos no estudo foi produzida por esta autora e apresentada no Relatório de Auditoria – Processo nº: TCE/001259/2017, Apêndice 2. Alguns dos dados em tela estão, também, disponíveis no sítio do Projeto Educação é da Nossa Conta : https://educacaoedanossaconta.ba.gov.br/ ** Thaiz Braga, economista, mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), doutora em Administração pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Assessora do Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas (TCE) do Estado da Bahia. e-mail: tbraga@tce.ba.gov.br. Endereço: Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, n°495, Plataforma 05, Avenida 4 – CAB. CEP: 41745-002, Salvador, Bahia. Tel: +55 71 3115-4683 . 89 Volume 3 – Controle Externo

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