Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 204 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 Os perfis estão dispostos na ordem crescente de aderência às normas previdenciárias considerando fatores relacionados a transparência, melhoria da gestão, situação financeira e atuarial. Desta forma, os RPPS enquadrados no Perfil IV são aqueles que estão em uma situação mais favorável em relação ao aperfeiçoamento da gestão e sustentabilidade previdenciária. 2.7.14.2 Resultados do RPPS/BA No caso do RPPS/BA, o Indicador de Situação Previdenciária obteve a classificação “C”, mesmo do exercício anterior, conforme destacado a seguir: QUADRO 13 – ISP do RPPS/BA Aspecto Transparência e Gestão Situação Financeira Situação Atuarial ISP em 2021 Nota B B C C Fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/indicador-de-situacao-previdenciaria. A nível nacional a situação por Estados e Distrito Federal ficou assim: apenas 01 teve nota final “A”, que foi o Estado do Amazonas; 08, Nota “B”; 12, “C” e 06, obtiveram “D”. Analisando detalhadamente o resultado, os indicadores que mais contribuíram negativamente para o Estado da Bahia obter a Nota “C”, foram o da “Modernização de Gestão”, da “Cobertura dos Compromissos Previdenciários” e “Acumulação de Recursos”. O primeiro visa identificar os RPPS que adotaram melhores práticas de gestão previdenciária com base nas informações relativas à obtenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS), de que trata a Portaria MPS nº 185, de 14/05/2015. O Estado não obteve a certificação em níveis de aderência do referido programa. A adesão ao Pró-Gestão RPPS será facultativa, devendo ser formalizada por meio de termo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS. O indicador de “Cobertura dos Compromissos Previdenciários” visa avaliar a solvência do plano de benefícios e corresponderá à razão entre os valores das provisões matemáticas previdenciárias e o total das aplicações financeiras e disponibilidades do RPPS. Neste requisito, o RPPS/BA obteve pontuação de 0,0006, estando na situação mais crítica, ou seja, daqueles com razão maior que zero e menor 0,0061, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Previdência. Por último o Indicador de “Acumulação de Recursos” visa avaliar a capacidade do RPPS de acumular recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários e corresponderá à razão do acréscimo ou decréscimo anual das aplicações de recursos pelo total de despesas previdenciárias do exercício. Neste requisito, o RPPS/BA obteve pontuação negativa de - 0,0038, estando na situação mais crítica, ou seja, daqueles com razão menor que 0,0029. De todo o exposto, percebe-se que o ISP é mais um instrumento que permite avaliar a gestão do RPPS e a sustentabilidade do regime, especialmente em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal. Assim, conforme antedito, cabe ao Governo do Estado adotar medidas com vistas a tornar a Previdência Estadual um regime com maior equilíbrio financeiro e atuarial. Especificamente, em relação a questão atuarial, a situação tornou-se mais delicada, com a judicialização desde 2016, por meio do Agravo de Instrumento nº 0024397-55.2016.8.05 .0000, que:

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