Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 244 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 a.3) Inconsistências quantificadas pela Auditoria, identificadas em outras contas: Em milhões Grupo/ contas Valor Item Descrição da inconsistência Ajuste da Dívida tributária 360,4 2.8.1.4.2 Estimativa de perdas no recebimento de ativos calculada a maior. Ativos e Passivos de controladas 490,5 2.8.1.9.2 Diferença nos saldos entre os sistemas de contabilidade das empresas Estatais Dependentes e o Sistema FIPLAN. Fonte: Elaborado pela Auditoria. b) Balanço Orçamentário b.1) Registro de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA em 2021, no montante de R$1.392,8 milhões, observado, também, em 2022, relacionado a eventos econômicos previsíveis, que deveriam impactar a execução orçamentária do ano da sua efetiva ocorrência, cujos reflexos podem revelar distorções, também em saldos de contas do Passivo no Balanço Patrimonial; b.2) Ausência de apropriação adequada das despesas relacionadas com pagamento de servidores e encargos de pessoal nos programas finalísticos, sendo computadas em rubrica denominada “apoio administrativo”; e b.3) Falta de evidenciação adequada da totalidade da Renúncia Fiscal, concedida anualmente, segregada por natureza de instrumento legal de concessão e indicando e quantificando os benefícios efetivamente gerados direta e indiretamente aos cidadãos. c) Balanço Financeiro/Fluxo de Caixa Acumulação sucessiva de recursos nos últimos exercícios, decorrentes, principalmente, do excesso de arrecadação tributária própria, dos repasses de FPE, aliado à da política de contenção de custos com pessoal, portanto previsíveis, aliado a outros aspectos não previsíveis, como a indenização recebida em junho de 2021, porém sem indicação, através dos instrumentos formais de orçamentação, quais às ações governo onde serão alocadas tais disponibilidades. As inconsistências e observações sumariadas acima, e comentadas detalhadamente nesta seção analítica, comprometeram a análise e interpretação apropriada da gestão econômica e orçamentária do Estado, bem como a situação patrimonial e financeira do exercício findo em 31/12/2021. As evidências de auditoria, obtidas até a data de emissão desta Seção Analítica, até onde foi possível observar, indicam a existência de inconsistências em contas com saldos relevantes, comprometendo a apresentação e interpretação, na estrutura e no conteúdo das demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, cujos reflexos, em sua grande parte, não puderam ser quantificados e/ou identificados. Portanto, esta auditoria ficou impossibilitada de afirmar quanto à adequação da representação fidedigna da situação econômica, financeira e patrimonial consolidada das entidades componentes da estrutura do governo do Estado da Bahia, para a data de 31/12/2021, considerando o que dispõe as Normas Contábeis vigentes e os critérios de risco e relevância planejados para os exames auditoriais.

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