Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 308 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 2.10.3.2 Impropriedades dos indicadores de cobertura vacinal divulgados pela SESAB A Auditoria verificou, com base nos dados do Painel de Acompanhamento da Cobertura Vacinal COVID-19, que o cálculo da cobertura vacinal realizado pelo Estado da Bahia é feito por meio de percentuais de doses aplicadas nas populações-alvo por doses distribuídas aos municípios, não fazendo correlação desses dados com a população total e nem com outras variáveis demográficas. Essa metodologia não é indicada pelos epidemiologistas e fere os princípios da publicidade e transparência, gerando impropriedades na divulgação dos indicadores de cobertura vacinal pela SESAB, induzindo ao erro de interpretação ao superestimar os percentuais de vacinados sem considerar a população total do Estado. A Auditoria recomendou à SESAB que disponibilize de modo transparente, no Portal do Acompanhamento da Cobertura Vacinal COVID-19 da SESAB, as informações coletadas e processadas nos sistemas de informação sobre o desempenho da campanha de vacinação no Estado e nos municípios, utilizando os indicadores que são específicos da imunização, por exemplo, para se conhecer a situação da cobertura vacinal de determinada área, em determinado tempo e por determinados imunobiológicos. Na avaliação dos indicadores de imunização da COVID-19 aplicar os cálculos de coberturas vacinais utilizados pelo PNI, que são: número de doses aplicadas X 100 por população alvo, por faixa etária, gênero, outras variáveis e pela população total, conforme o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação – Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde/Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis, 2014. Para cada uma das recomendações a Auditoria sugeriu, ainda, determinações à SESAB para que adote providências para sua correção. As gestoras da DIVEP e SUVISA foram notificadas acerca das irregularidades identificadas e, em resposta ao TCE/BA, apresentaram as providências adotadas pela Secretaria no sentido de cumprir as recomendações, principalmente acerca das irregularidades identificadas na CEADI, bem como informaram que haverá mudança da metodologia para o cálculo dos indicadores de cobertura vacinal, a fim de corrigir as impropriedades levantadas pela Auditoria. 2.10.4 Monitoramento da recomendação b30 b30. não permitir, nos Contratos de Gestão, que entidades portadoras de CEBAS que operem dentro de seus objetivos sociais acrescentem em suas planilhas de composição de custos com pessoal celetista itens sobre os quais recaem imunidade ou isenção (item 4.5.5.2 da Seção Conclusiva); O Plano de Ação encaminhado repisa que, nos Editais de Seleções Públicas para a Gestão e Operacionalização das Unidades de Saúde sob Gestão Indireta, em seu Anexo VIII A, consta o modelo de planilha a ser apresentado pela Entidade interessada em relação à “Composição dos Encargos Sociais e dos Impostos/Taxas/Contribuições e respectivas base de cálculo (%)”. Sustenta também que o controle na análise das propostas de preço foi intensificado para não permitir, nos Contratos de Gestão, que entidades portadoras de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) que operem dentro de seus objetivos sociais acrescentem em suas planilhas de composição de custos com pessoal celetista itens sobre os quais recaem imunidade ou isenção. Como providências decorrentes da recomendação deste Tribunal, afirma-se, em relação ao contrato firmado com o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS) que foi realizada a dedução do valor das contribuições para as quais a organização social em questão possui imunidade, em razão do CEBAS, e que estas foram incluídas na proposta apresentada no

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