Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 353 Seção Analítica para o cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para os profissionais do magistério público da educação básica. Salienta-se que esta justificativa havia sido apresentada na ocasião do Ofício CH-GAB nº 108/2017. TABELA 84 – Evolução do número de profissionais do magistério percebendo abaixo do PSPN Grupo SubGrupo 2020 2021 Diferença 2021/2020 Nº Total Nº Total J – Magistério 13 – Efetivo Licenciado 3.822 23.921 4.080 4.080 258 14 – Quadro Especial 3.401 3.749 3.233 3.569 -168 15 – REDA Licenciado 6.485 6.485 7.035 7.036 550 16 – REDA Não Licenciado 1.913 1.913 1.661 1.661 -252 K – Magistério Indígena 15 – REDA Licenciado 378 378 393 393 15 62 – Efetivo Não Licenciado 84 98 77 98 -7 Geral – Total 16.083 36.544 16.479 35.819 396 Fonte: Sistema Mirante (Trilha Piso Nacional do Magistério). Da análise da tabela acima, observa-se que ocorreram tanto aumentos quanto reduções nos subgrupos de profissionais do magistério que perceberam abaixo do piso salarial, resultando, no final, em um aumento de 396 profissionais do magistério recebendo abaixo do piso no exercício 2021 em relação ao exercício de 2020. Cabe registrar que o maior aumento ocorreu nos subgrupos dos profissionais contratados sob REDA, os quais juntos registram um aumento de 313 profissionais, o que representa 79% do total de 396 profissionais. Ainda referente à tabela 84, ao analisar a evolução do número de profissionais do magistério, proporcionalmente, observa-se uma queda na maioria dos subgrupos, no entanto, o percentual observado em cada um continua elevado, sendo a menor taxa identificada no subgrupo 13 – Efetivo licenciado do grupo J – Magistério (17,69%), demonstrando a dificuldade na garantia da valorização por meio do piso salarial. Nota-se que apesar da queda do quantitativo de profissionais do magistério em 2021 em comparação ao exercício 2020, aumentou o número de professores que receberam abaixo o piso. No tocante à diferença na percepção salarial entre os profissionais do magistério de diferentes grupos e subgrupos, salve-se quando há diferença na formação inicial, merece destaque, uma vez que exercerem a mesma função (docência) e que a própria Lei Federal nº 11.738/2008 não faz distinção. Quanto ao esclarecimento apresentado a seguir: […] No que concerne ao processo seletivo para contratação via Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, acerca do ingresso e enquadramento de seleções já ocorridas, com contratos antes e depois das alterações legislativas, entende-se que deve-se aplicar a legislação vigente no momento da contratação, bem como à remuneração respectiva, observados quanto a esta a ocorrência de possíveis reajustes até a data de contratação e os que se seguirem, não podendo o edital da seleção pública dispor de modo divergente e não havendo falar em “enquadramento” de servidores contratados em REDA. Assim, pode se concluir que a remuneração da função contratada deve ser a prevista em lei, conforme regime de trabalho (20 horas/semanais ou 40 horas/semanais).

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