Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 36 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 No Plano de Ação apresentado pelo Governo do Estado constam ações a realizar para os documentos ausentes relativos ao Anexo II da Resolução TCE/BA nº 164/2015, mas com adequações só a partir da prestação de contas do exercício de 2021, ou seja, as informações referentes ao exercício de 2020 não foram encaminhadas para o TCE/BA. Com relação aos demais documentos ausentes na prestação de contas do exercício de 2020, não foram encaminhados para o TCE/BA no prazo de 90 dias, nem houve manifestação no Plano de Ação. Portanto, a recomendação a1 não foi atendida. 2.2.1.2 Sugestões de Deliberações da Auditoria Pelo exposto, a Auditoria sugere os seguintes encaminhamentos: Ressalva Ausência dos documentos e informações na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, exercício de 2021, relativos ao art. 7º, Anexo I, inciso III e Anexo II, da Resolução TCE/BA nº 164/2015, conforme especificado no Quadro 1 da Seção Analítica. Determinação ao Governo do Estado Encaminhar a este Tribunal, no prazo de 90 dias, os documentos e informações ausentes da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, exercício de 2021, referidos no art. 7º, Anexo I, inciso III e Anexo II, da Resolução TCE/BA nº 164/2015, conforme especificado no Quadro 1 da Seção Analítica.

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