Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 371 Seção Analítica 2.12.1.5 Sugestões de Deliberações da Auditoria Pelo exposto, a Auditoria sugere os seguintes encaminhamentos: Ressalva Deficiências na gestão do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP) e na execução das ações orçamentárias do Programa 314 – Segurança Pública e Defesa Social, destacando-se o crescimento dos números de crimes violentos, a falta de indicador de desempenho relacionado a crimes violentos no PPA 2020-2023, além dos gastos declinantes com a área da Segurança Pública. Recomendações ao Governo do Estado Promover a inserção do índice Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no rol de Indicadores de Desempenho do Programa 314 – Segurança Pública e Defesa Social, possibilitando a mensuração do impacto efetivo das ações e estratégias do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no embate e repressão da criminalidade e violência que atemorizam a sociedade baiana; e Ampliar gradualmente as dotações orçamentárias destinadas às Polícias Militar e Civil, visando à ampliação do contingente de policiais, reforçando e dotando, por conseguinte, o policiamento ostensivo e investigativo de condições adequadas para o enfrentamento à repressão da criminalidade e da violência no âmbito do território baiano, especialmente naquelas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) e respectivas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs), tanto da Capital, da Região Metropolitana de Salvador (RMS) e do Interior, em que o índice CVLI de 2021 revela-se alarmante. ( Reiteração da recomendação constante do Parecer Prévio de 2020 ). 2.12.2 Monitoramento das recomendações b25 e b29 b25. no processo de classificação das ações (projetos/atividades) como prioritárias, atribuir fontes de recursos próprias, com recursos suficientes, a fim de não impactar no alcance das Metas dos Compromissos a elas associadas (Item 2.12.1 da Seção Analítica e item 4.5.5.2 da Seção Conclusiva). De maneira geral, os dados, informações e explicações trazidos no arrazoado da AGE procedem parcialmente, embora os valores executados revelem-se insatisfatórios para atender a real necessidade de aparelhamento e aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia, visado cumprir e alcançar os resultados almejados de seus Compromissos, Metas e Ações Orçamentárias, notadamente aquelas ditas como Prioritárias, as quais requerem reforço na execução física, orçamentária e financeira, especialmente as Ações 5357 (Implantação do Serviço de Comunicação Crítica Móvel) e Ação 5359 (Implantação do Projeto Vídeo-Polícia Expansão) no ano de 2022, haja vista a nenhuma e/ou baixa execução nos exercícios de 2020 e 2021. Portanto, a Auditoria conclui que a recomendação está em atendimento. b29. ampliar, gradualmente, as dotações orçamentárias destinadas às Polícias Militar e Civil, visando o aumento do contingente de policiais, reforçando e dotando, por conseguinte, o policiamento ostensivo e investigativo de condições adequadas para a contenção da criminalidade e da violência no âmbito do território baiano, especialmente naquelas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) e respectivas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs), da Capital, da Região Metropolitana de Salvador (RMS) e do Interior, em que o índice CVLI de 2020 revela-se

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