Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 388 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 enquadramentos finalizados e aprovados, verificou-se a ausência de ações para iniciar a implementação de metas previstas.  Outorga de direito de uso de recursos hídricos: constatou-se que o INEMA efetua a concessão de outorgas a terceiros (pessoas físicas e jurídicas) pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual, sendo verificadas fragilidades no processo de concessão e fiscalização destas outorgas.  Cobrança pelo uso de recursos hídricos: apesar de prevista nos 5 Planos de Bacias aprovados (4 aprovados em setembro de 2017 e 1 em dezembro de 2019), a cobrança pelo uso das águas não foi implementada nestas Bacias até a conclusão dos trabalhos.  Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA): o instrumento foi implementado pela SEMA/INEMA, apesar de deficiências que dificultam seu acesso por parte dos usuários externos.  Qualidade e monitoramento dos recursos hídricos: verificou-se que o INEMA implementou ações no sentido de realizar, trimestralmente, o monitoramento de águas superficiais de domínio estadual, com apoio da Agência Nacional de Águas, através do Programa QUALIÁGUA; quanto ao monitoramento das águas subterrâneas, não foram apresentadas evidências que comprovem a sua realização.  Fiscalização do uso de recursos hídricos: constatou-se a realização de inspeções, de forma incipiente, com a finalidade de se apurar denúncias recebidas pelo INEMA, não sendo demonstrada a existência de um processo sistêmico para fiscalização do uso dos recursos hídricos nas águas superficiais e subterrâneas de domínio da Bahia; verificou-se a inexistência de uma atuação proativa por parte do órgão, de forma a fiscalizar, em todas as regiões hidrográficas do Estado, o devido uso destes recursos.  Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH-BA): o fundo nunca foi operacionalizado, não recebeu recursos vinculados que deveriam ter sido direcionados a ele para financiar as ações referentes à Política e a reduzida execução orçamentária e financeira evidenciada se deu através de Unidade Gestora vinculada à SEMA. Portanto, restou evidenciado que a Política Estadual de Recursos Hídricos apresenta baixa eficácia , na medida em que, após 24 anos da publicação da Lei Federal nº 9.433/1997 e 12 anos da publicação da Lei Estadual nº 11.612/2009, 2 instrumentos ainda não foram implementados (cobrança pelo uso e FERH-BA); 5 foram apenas parcialmente implementados (PERH-BA, planos de bacias, enquadramentos dos corpos d’água, qualidade/monitoramento dos recursos e fiscalização do uso); e 2, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento (outorga de direito de uso e SEIA). Ademais, os resultados produzidos pelos instrumentos em funcionamento não evidenciam o alcance de objetivos estabelecidos pela política em seu art. 3º, como assegurar que os recursos hídricos sejam utilizados pelas atuais e futuras gerações, de forma racional e com padrões satisfatórios de qualidade; assegurar medidas de prevenção e defesa contra danos ambientais e eventos hidrológicos críticos de origem natural; ou assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso dos recursos.

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