Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 394 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 d) Comparativo do quantitativo dos serviços prestados anualmente à comunidade com os planejados nos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA, e comentários sobre os impactos de natureza econômica; e) Detalhes sobre os diversos processos de pedidos de reequilíbrio econômico- financeiro, repactuação de condições ou prorrogações de prazo com comentários sobre a situação de andamento das solicitações; e f) Informações sobre fiscalizações e procedimentos de controle empreendidos pelo Poder Executivo, porventura realizados, ou não, indicando o escopo, as possíveis desconformidades e/ou recomendações. Portanto, da análise do conjunto de informações apresentadas nas DCCEs de 2021, e das demais informações, disponíveis ao público através da internet, esta auditoria conclui por serem insuficientes para a adequada accountability dos contratos de PPP e de concessões, inclusive em relação: (i) ao estágio de execução das obras e serviços pactuados nos contratos, (ii) ao desempenho do empreendimento no ano e (iii) ao nível de eficácia do acompanhamento pelos órgãos do Poder Executivo. Saliente-se que a reunião e disponibilização regular deste conjunto de dados e informações proporcionaria maior conhecimento sobre este tipo de ação de governo, principalmente pela sociedade civil organizada como as universidades, conselhos de classe, ONG, sindicatos, dentre outras, possibilitando, além da prestação de contas na forma legalmente definida, também, estudos e análises sobre as vantagens e desvantagens de realizar obras e serviços através desta modalidade de contratação. Por se tratar de ação de governo de longo prazo, e considerando o estágio atual de alguns contratos, com mais de dez anos de vigência, faz-se oportuno o desenvolvimento de estudos contínuos e aprofundados sobre o desempenho, comparativamente com os dados que subsidiaram a elaboração dos projetos, como avaliação da demanda de serviços, natureza e tipologia das receitas estimadas, taxas de juros e de remuneração do empreendimento, custos adicionais com seguros, desapropriações, contingências, dentre outros. Tais comparativos devem ser elaborados periodicamente para cada contrato, acompanhadas de análises para avaliar, de forma estruturada, os aspectos a serem revistos no próprio contrato, como, também, objetivando o aperfeiçoamento da metodologia de planejamento, licitação e contratação de novas parcerias, seja sob a forma de PPP, concessões ou de outra natureza. 2.15.4.1 Sugestões de Deliberações da Auditoria Pelo exposto, a Auditoria sugere os seguintes encaminhamentos: Recomendações ao Governo do Estado Aprimorar os procedimentos administrativos de acompanhamento e fiscalização dos contratos de PPP. ( Reiteração da recomendação constante do Parecer Prévio de 2020 ); e Prover o sistema da Plataforma PPP de informações atualizadas sobre os aspectos de execução orçamentária, financeira e física dos projetos, com vistas a assegurar a efetiva transparência dos dados, o monitoramento e a avaliação de desempenho do resultado da execução das parcerias.