Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 410 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 trabalho. Portanto, definida a formatação organizacional de um órgão público, bem como suas atribuições regimentais e a estrutura de liderança e assessoria, mediante a indicação de comissionamentos, tal unidade administrativa define de que forma poderá atender suas atribuições, inclusive a formação do seu quadro técnico e administrativo de pessoal. Obviamente todas estas medidas são limitadas pela disponibilidade orçamentária e financeira, bem como pelas prioridades. É reconhecida a existência de outras metodologias relacionadas ao planejamento da força de trabalho, entretanto, cabe ao Executivo definir qual será a melhor forma e técnica para compor os quadros de pessoal de cada unidade administrativa. (grifo da Auditoria) Contudo, na Auditoria Operacional 447 realizada em 2020/2021 verificou-se que o Poder Executivo não dispõe de estudos relacionados às necessidades qualitativa e quantitativa de servidores efetivos de suas Secretarias, Órgãos e Entidades, o que resulta, dentre outros efeitos, em desconhecimento das reais necessidades do quadro de pessoal, comprometimento do planejamento estratégico na gestão de pessoas, deficiência no planejamento para reposição de servidores efetivos em virtude de aposentadoria, quadro de servidores efetivos não condizente com a real necessidade das secretarias/órgãos/entidades e manutenção de servidores sem vínculo efetivo e sem qualificação específica para atuar na atividade-fim das Secretarias do Poder Executivo. Do exposto, verifica-se que a recomendação não foi atendida , em decorrência da discordância com o entendimento da Auditoria da necessidade de elaborar planejamento estratégico de gestão de pessoas, com foco no planejamento da força de trabalho, levando em consideração as necessidades qualitativas e quantitativas de recrutamento e seleção, alocação, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, atuais e futuras, inclusive abordando planos de sucessão que considerem os quantitativos de servidores que já preenchem os requisitos de aposentadoria e os que preencherão esses requisitos no curto e médio prazos. e11. estabelecer a lotação definitiva dos servidores remanescentes dos extintos SUCAB, Instituto de Artesanato Visconde de Mauá e DERBA (Item 2.16.3.8 da Seção Analítica e item 4.11.1 da Seção Conclusiva) Por força do §4º do art. 32 da Lei Estadual nº 13.204/2014, que modificou a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, os servidores integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (SUCAB), do Instituto de Artesanato Visconde de Mauá e do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (DERBA), autarquias extintas em 2015, foram transferidos, com seus respectivos cargos e vencimentos, para o quadro de pessoal provisório da SAEB, até a definição da sua nova lotação. Entretanto, durante os exames auditoriais, verificou-se que os servidores e respectivos cargos das mencionadas autarquias continuam a fazer parte do quadro provisório da SAEB, ainda sem definição de nova lotação, apesar de alguns desses servidores estarem cedidos/designados ou colocados à disposição de outros órgãos. Naquela oportunidade, a SAEB afirmou que não houve publicação de lei ou decreto determinando a nova lotação dos servidores ocupantes dos cargos efetivos supracitados. Em seu esclarecimento, no Relatório de Diligência 448 , a SAEB corrobora a necessidade de estabelecimento da lotação definitiva dos servidores remanescentes dos extintos SUCAB, Instituto de Artesanato Visconde de Mauá e DERBA, informando ter sido elaborada uma 447Processo TCE/007458/2020. 448Processo TCE/007458/2020.

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