Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 418 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 Os atrasos variam de 63 a 2.333 dias, sendo calculados tomando como base o vencimento dos prazos estabelecidos para o atendimento das diligências determinadas pelo TCE/BA, sem o registro do efetivo retorno dos respectivos processos ao Tribunal de Contas. Ressalte-se que o não atendimento às diligências solicitadas por esse Tribunal poderá ensejar multa aos responsáveis, conforme dispõe o inciso IV, do art. 35, da Lei Orgânica desta Casa. A seguir, encontra-se o quantitativo de processos em diligência externa por Secretaria/Órgão do Poder Executivo: TABELA 95 – Quantidade de processos em Diligência Externa por Secretaria/Órgão SECRETARIA/ÓRGÃO QUANTIDADE DE PROCESSOS SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA – SUPREV 58 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 56 SECRETARIA DA SAÚDE 43 POLICIA MILITAR DA BAHIA 38 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB 36 NÚCLEO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCE 33 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP 9 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 6 SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ 4 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB 3 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 2 SECRETARIA DA CULTURA – SECULT 2 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIAL – SUDIC 2 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA 1 DEPARTAMENTO DE POLICIA TÉCNICA – DPT 1 INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA 1 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1 JUNTA MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA 1 NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO 1 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1 SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA 1 UNEB/CEPED 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC 1 Total INF Fonte: Sistema PROINFO. Acesso em: 05 maio 2022. 2.17.3.1 Sugestões de Deliberações da Auditoria Pelo exposto, a Auditoria sugere o seguinte encaminhamento: Recomendação ao Governo do Estado Promover a articulação junto às Secretarias/Órgãos do Poder Executivo, com o intuito de garantir que os processos em diligência externa, em atraso, sejam remetidos ao TCE/BA, no prazo de até 90 dias.

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