Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 48 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício 2021 Recomendação do Parecer Prévio 2020 Situação Item da Seção Analítica Bahia e no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, encaminhando-o para apreciação e aprovação pela Assembleia Legislativa (Item 2.16.3.4 da Seção Analítica e item 4.11.1 da Seção Conclusiva); 5) realizar os ajustes na classificação orçamentária das despesas relativas à contratação de pessoal em substituição de servidor ou de empregado público, para o elemento de despesa “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”, em obediência ao que dispõe o artigo 18, § 1º, da LRF (Item 4.11.2 da Seção Conclusiva); A ser monitorada 2.16.2 6) sanear as fragilidades/irregularidades apuradas na auditoria de monitoramento do Sistema FIPLAN, bem como proceder aos ajustes necessários nesse Sistema, adequando-o aos ditames estabelecidos para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 05/11/2020 (Item 2.16.4 da Seção Analítica e item 4.11.3 da Seção Conclusiva); Em atendimento 2.17.2 7) divulgar nominalmente os vencimentos dos servidores civis e militares, bem como os proventos dos agentes públicos aposentados e pensionistas, contribuindo para o exercício do controle social e seguindo os pressupostos básicos de transparência exigidos pelo art. 48-A, inciso I, da LRF e arts. 3º, incisos II e III, 6º, inciso I, e arts. 8º, caput e §§1º, inciso III, e 2º da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), dispositivos replicados e absorvidos pelos arts. 2º a 4º da Lei Estadual nº 12.618/2012 (Item 2.15.1 da Seção Analítica e item 4.11.4 da Seção Conclusiva); Não atendida 2.15.1 8) editar ato normativo com política de governança no âmbito da Administração Pública Estadual, com a finalidade de promover maior eficácia do Programa de Gestão de Risco, disciplinando a participação obrigatória dos órgãos e secretarias, indicando, inclusive, prazos para sua efetiva implantação (item 2.16.1 da Seção Analítica e item 4.11 da Seção Conclusiva); Em atendimento 2.16.1 9) realizar estudos das necessidades qualitativas e quantitativas de cargos efetivos das secretarias/órgãos/entidades do Poder Executivo (Item 2.16.3.1.1.1 da Seção Analítica e item 4.11.1 da Seção Conclusiva); Em atendimento 2.16.2 10) elaborar planejamento estratégico de gestão de pessoas, com foco no planejamento da força de trabalho, levando em consideração as necessidades qualitativas e quantitativas de recrutamento e seleção, alocação, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, atuais e futuras, inclusive abordando planos de sucessão que considerem os quantitativos de servidores que já preenchem os requisitos de aposentadoria e os que preencherão esses requisitos no curto e médio prazos (Item 2.16.3.1.1.1 da Seção Analítica e item 4.11.1 da Seção Conclusiva); Não atendida 2.16.2 11) estabelecer a lotação definitiva dos servidores remanescentes dos extintos SUCAB, Instituto de Artesanato Visconde de Mauá e DERBA (Item 2.16.3.8 da Seção Analítica e item 4.11.1 da Seção Conclusiva); Em atendimento 2.16.2 12) aprimorar os procedimentos administrativos de acompanhamento e fiscalização dos contratos de PPP, bem como quanto ao compartilhamento de riscos e ganhos econômicos (Item 2.15.2 da Seção Analítica e item 4.11.4 da Seção Conclusiva); e Em atendimento 2.14.1 13) abastecer o sistema da Plataforma PPP de informações atualizadas sobre os aspectos de execução orçamentária, financeira e física dos projetos, com vistas a assegurar a efetiva transparência dos dados, o monitoramento e a avaliação de desempenho do resultado da execução das parcerias (Item 2.15.2 da Seção Analítica e item 4.11.4 da Seção Conclusiva). Não atendida 2.15.2 Fonte: Elaborado pela Auditoria com base em informações do Parecer Prévio do exercício de 2020, Plano de Ação e exames auditoriais. No gráfico a seguir pode-se visualizar o percentual de atendimento das recomendações proferidas pelo TCE/BA, relativas ao exercício anterior:

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