Relatório e Parecer Prévio do TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 89 Seção Analítica 2. Elaborar Projeto de Lei de alteração do Anexo I da LDO 2024 e encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA. A deliberação é restrita ao ano de elaboração do PPA, sendo assim só poderá ser monitorada em 2023, quando será elaborado o PPA 2024-2027. Do exposto, a Auditoria considera a deliberação em atendimento . b10. explicitar, nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), as ações orçamentárias definidas como prioridades (Item 2.5.3 da Seção Analítica e 4.4.5 da Seção Conclusiva), em observância aos arts. 37, caput, 70, 74, incisos I e II, e 165, § 1º da CF/1988, ao art. 159, § 7º, da CE/1989 e aos arts. 1º, § 1º, 48, caput e § 1º, da LRF (Item 2.5.3 da Seção Analítica e 4.4.5 da Seção Conclusiva) No Plano de Ação, quanto às ações realizadas, a Administração assim se pronunciou: AÇÃO REALIZADA 1. Customizado o relatório Anexo da PLOA 2022 para explicitação das ações vinculadas às Prioridades formalizadas na LDO 2022, a partir do PLOA 2022. Pela análise da Auditoria, o Anexo da LOA 2022, Volume 1 – Demonstrativos Orçamentários Consolidados traz, no Quadro de Metas e Recursos do Orçamento na Estrutura do PPA, as ações orçamentárias definidas como prioridades (AP), cumprindo a deliberação proposta. Assim, considera-se a deliberação atendida. b32. elaborar um diagnóstico da situação do estado, no que lhe for pertinente, relativo a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), explicitando, no atual PPA 2020-2023 e subsequentes, os objetivos, metas, iniciativas e indicadores correlacionados à implementação, ao monitoramento e à avaliação, pertinentes à Agenda 2030 (Item 2.13 da Seção Analítica e item 4.5.6 da Seção Conclusiva); No Plano de Ação, quanto às ações realizadas, a Administração assim se pronunciou: AÇÕES A REALIZAR 1. Fazer a correlação do PPA 2020-2023 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). (prazo final Abr/22) 2. No âmbito do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI, que está sendo revisto com o intuito de atualizá-lo como base estratégica para a elaboração do PPA 2024-2027, elaborar um painel de indicadores com uma correlação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e seus indicadores. (prazo final Dez/22) Como visto, o Plano de Ação 77 para Atendimento às Recomendações e Ressalvas do Tribunal de Contas do Estado – Contas de Governo 2020, apresenta para a deliberação “b32”, do Parecer Prévio, atinente ao aludido exercício, duas ações a serem realizadas pela SEPLAN/SPE, com prazo para conclusão em abril/2022 e início em janeiro do mesmo ano. Contudo, não foi explicitada ação corresponde a elaboração do diagnóstico, sendo solicitado esclarecimento à SEPLAN quanto à ação a ser realizada para realização do referido diagnostico da situação do estado, no que lhe for pertinente, relativo a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Por meio do Ofício GASEC nº 61/2022, a 77 TCE/001729/2022.

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