RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 112 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 que o quantitativo de casos de servidores com indícios de acumulação indevida é relativo a matrículas que podem constar simultaneamente no mesmo Poder ou Órgão auditados neste trabalho. Com base no quantitativo informado nos posicionamentos “1 - Irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação” e “2 - Irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação”, conclui-se que grande parcela dos indícios apontados pela Auditoria ainda precisa ser apurada pelas unidades jurisdicionadas, restando evidente a ausência de controles internos nos órgão/poderes, além da falta de integração entre seus setores de recursos humanos, a fim de que detectem tempestivamente a acumulação ilícita de cargos. No que tange aos posicionamentos dos órgãos identificados como itens “3 - Irregularidade NÃO procede, pois o servidor não se encontra nessa situação” e “4 - Irregularidade NÃO procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões”, no que se refere à fragilidade do controle interno e a morosidade das unidades jurisdicionadas nas apurações dos processos administrativos disciplinares e, até mesmo, das investigações preliminares, conclui-se que os casos listados são passíveis de avaliação futura, no âmbito de novos trabalhos de auditoria. Os achados de auditoria não resultaram em recomendações ao Governo do Estado, uma vez que os pronunciamentos técnicos foram dirigidos especificamente aos gestores dos órgãos auditados. 2.3.2.8 Execução do Projeto RH Bahia (Contrato nº 015/2014 – SAEB/EGBA Contrato nº 023/2014 – EGBA/CIBERIAN) Conforme verificado na auditoria 54 de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da SAEB, o Projeto RH Bahia envolve contratos no montante de R$73,0 milhões, firmados com as empresas Resource Americana Ltda., EGBA e PRODEB. O projeto tem como objetivo implantar a solução SAP, módulo Human Capital Management (HCM), em 63 unidades, englobando cerca de 186 mil servidores e empregados ativos do Executivo, bem como os inativos e pensionistas de todos os poderes. A atualização do histórico funcional é essencial para a implantação do Projeto RH Bahia, pois o sistema depende de um banco de dados atualizado para ter o seu funcionamento pleno. As evidências coletadas pela Auditoria demonstraram que o contrato nº 015/2014 – SAEB/EGBA, no valor de R$15,3 milhões, teve a finalidade de subsidiar os serviços de histórico funcional mediante subcontratação executada por meio do Contrato nº 023/2014 – EGBA/CIBERIAN, no valor atualizado de R$10,8 milhões. Segundo a Auditoria, essas contratações, na forma e no período em que foram realizadas, objetivaram lucro ou rentabilidade para a EGBA, demonstrando descaso da Administração para com os gastos públicos, uma vez que celebrou dois contratos com objetos semelhantes que, juntos, somam R$26,1 milhões, sem nenhuma justificativa plausível. Ademais, verificou-se que o controle do desembolso financeiro do contrato nº 015/2014 está em descompasso com a sua execução. Após transcorridos 40 meses, o desembolso acumulado do mencionado contrato alcançou o valor de R$6,7 milhões, equivalente a 43,79% do valor total de R$15,3 milhões, cujo saldo de R$8,6 milhões encontrava-se registrado como inadimplência na contabilidade da EGBA. Ocorre que, de acordo com o Ofício DG nº 065/2017, a EGBA informou que o valor inadimplido pela SAEB, para o mesmo contrato, era de R$7,6 milhões, acrescentando que “os produtos objeto do contrato nº 015/14 foram 54 Processo nº TCE/009464/2017.