RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 114 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 Recomendação Análise da Auditoria publique tais informações em seus sítios da internet; momento do monitoramento da deliberação, a situação encontrada era de ausência da referida regulamentação. Foram identificadas iniciativas pontuais de prestação de informações sobre classificação de sigilo por parte da PRODEB, da SEC e da SEI. Ocorre que, embora tais iniciativas tenham resultado em pontuação no tópico de avaliação da transparência ativa, todas corresponderam à comunicação de que a unidade não havia classificado qualquer informação até a data da consulta. Diante da situação evidenciada, a Auditoria concluiu pelo não atendimento da recomendação. 5) Disponibilizar de forma descentralizada, em cada órgão, local para atendimento presencial, conforme disposto no art. 6º e § 1º, inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 12.618/2012, devendo cada unidade adotar um plano de avaliação do crescimento da demanda para aferir a necessidade de instalação de um espaço exclusivo para o atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); A recomendação foi parcialmente cumprida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, dado que uma unidade informou não realizar atendimento presencial, e dez unidades dispunham de locais de atendimento que não satisfaziam, em sua completude, os requisitos da lei. 6) Regulamentar os procedimentos para tratamento de informação pessoal, conforme previsão do § 5º, art. 25 da Lei Estadual nº 12.618/2012. De acordo com o Ofício da Chefia de Gabinete/Casa Civil, nº 240/2017, a regulamentação do procedimento de tratamento de informações pessoais, em relação às informações classificadas como sigilosas, ocorreria após alteração no Decreto Estadual nº 17.611/2017, de modo a delegar esta atribuição ao CGAI, até “setembro de 2017”. Segundo o órgão, o plano de trabalho seria “apresentado pelo CGAI a esse Egrégio Tribunal, após a sua instalação e implementação das suas etapas de funcionamento”. A informação foi atualizada por meio do Ofício nº 359/2017 – OGE, no qual se registrou que a referida regulamentação seria discutida pelo colegiado do Comitê, “em reunião prevista para 07/12/2017”. Cumpre registrar, contudo, que a alteração no Decreto Estadual nº 17.611/2017, promovida pelo Decreto Estadual nº 17.945/2017, corresponde exclusivamente à delegação ao CGAI da competência para classificar informações ultrassecretas e secretas, que tem como fundamento o art. 22, parágrafo único da Lei Estadual nº 12.618/2012. Não há referência, nos decretos supracitados, a informações pessoais, mesmo porque, de acordo com o art. 25, § 1º, I, da Lei Estadual nº 12.618/2012, a restrição a esse tipo de informação independe de classificação de sigilo. Quanto ao plano de trabalho do Comitê que contemplasse a respectiva ação, mencionado em resposta da Casa Civil, não se verificou sua efetiva apresentação, já que o cronograma anexado contemplou, no máximo, datas até a próxima reunião do CGAI, prevista para dezembro de 2017.

RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk2Mjc=