RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 130 Em 2017, os valores recebidos pelo Estado provenientes de royalties totalizaram R$199,1 milhões, sendo 85,94% desse valor associado à produção de petróleo, conforme a tabela a seguir. Tabela 21 – RECEITA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS Em R$ milhões TÍTULO VALOR RECEBIDO % Produção de Petróleo 171,1 85,94 Utilização de Recursos Hídricos 19,4 9,74 Exploração de Recursos Minerais 8,6 4,32 TOTAL 199,1 100,00 Fontes: Sítio eletrônico do Banco do Brasil e extratos bancários. Do total arrecadado, 74,18% foram contabilizados na fonte 209 (aportes ao FUNPREV), e 25,82%, na fonte 109 (demais destinações), que estão dentro dos limites percentuais fixados na Lei Estadual nº 9.281, de 07/10/2004. É importante ilustrar a queda dos valores recebidos pelo Estado da Bahia a título de royalties nos quatro últimos exercícios, conforme evidenciado na tabela a seguir, fenômeno que está relacionado com a diminuição da produção de petróleo no Estado a partir de 2015. Tabela 22 – RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES Em R$ milhões EXERCÍCIO RECEITA ARRECADADA VARIAÇÃO (%) 2014 338,1 - 2015 243,8 (27,89) 2016 199,4 (18,21) 2017 199,1 (0,15) Fontes: Relatório sobre as Contas de Governo de 2016 e sítio eletrônico do Banco do Brasil. 2.4.3.2 Renúncia de receita De acordo com o § 1º do art. 14 da LRF, renúncia de receita “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições”. Atualmente, o Estado da Bahia conta com os seguintes programas de incentivos fiscais: Tabela 23 – PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS DE 2014 A 2017 Em R$ milhões PROGRAMA ESTIMATIVA REALIZADO 2014 2015 2016 2017 TOTAL 2014 2015 2016 2017 TOTAL DESENVOLVE 1.907,2 2.387,1 2.783,6 2.712,7 9.790,6 1.799,8 2.147,4 2.104,0 2.108,8 8.160,0 PROAUTO 909,5 658,6 366,2 316,7 2.251,0 549,6 297,2 230,4 276,5 1.353,7 Crédito Presumido 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 215,2 428,7 643,9 Outros de Natureza Fiscal 85,8 107,4 125,3 135,6 454,1 122,7 93,0 32,0 16,8 264,5 PROALBA 18,7 41,5 29,0 30,1 119,3 27,4 30,8 30,9 40,6 129,7 Faz Bahia 18,0 16,9 17,5 13,2 65,6 16,7 12,2 11,2 13,6 53,7 Informática 3,9 2,0 0,6 0,1 6,6 0,5 0,1 0,0 9,1 9,7 TOTAL 2.943,1 3.213,5 3.322,2 3.208,4 12.687,2 2.516,7 2.580,7 2.623,7 2.894,1 10.615,2 Fontes: LDOs de 2014 a 2017 e demonstrativos da Diretoria de Planejamento da Fiscalização da SEFAZ. Destaque-se que o valor total da renúncia de receita do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE) em 2017 foi de R$2.108,8 milhões, correspondendo a 72,87% do montante total da renúncia realizada no exercício. O programa DESENVOLVE, instituído pela Lei Estadual nº 7.980/2001, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 8.205/2002, tem por objetivo fomentar e diversificar a matriz industrial e