RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 131 agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de empregos e renda no Estado. A SDE informou que o Estado da Bahia firmou 103 protocolos de intenções em 2017, com previsão de investimentos de R$4.830,0 milhões e geração estimada de 24.891 de empregos, conforme detalhamento apresentado na tabela seguinte: Tabela 24 – PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS EM 2017 QUADRIMESTRE NÚMERO DE PROTOCOLOS INVESTIMENTOS PREVISTOS (EM MILHÕES) NOVOS EMPREGOS A SEREM GERADOS 1º 39 1.532,8 12.292 2º 33 2.026,7 6.642 3º 31 1.270,5 5.957 TOTAL 103 4.830,0 24.891 Fontes: Ofícios nº s 178/2017, 250/2017 e 33/2018 do Gabinete do Secretário da SDE. 2.4.3.2.1 Auditoria operacional na renúncia de receita Este TCE/BA realizou auditoria 68 nas renúncias de receita, tendo como escopo avaliar a adequação e a suficiência dos controles exercidos pelo Executivo Estadual em relação aos incentivos fiscais concedidos por meio de políticas públicas apoiadas nesses instrumentos. Para a execução da auditoria, foram definidos cinco eixos de investigação, sendo os dois primeiros eixos relativos a todos os incentivos concedidos pelo Estado e os três eixos seguintes restritos ao programa DESENVOLVE.  Transparência: buscou-se verificar se o Estado disponibiliza à sociedade as informações relevantes acerca das políticas públicas apoiadas em incentivos fiscais, possibilitando o conhecimento dos programas e o controle social sobre os recursos renunciados;  Planejamento: objetivou-se avaliar a estrutura disponível para o planejamento das políticas públicas que envolvam renúncia de receitas, bem como as deliberações do Estado em relação aos aspectos que ameaçam o sucesso dos programas, tais como: os riscos, os custos e externalidades negativas;  Concessão: buscou-se levantar e avaliar os procedimentos executados e os critérios de julgamento utilizados na fase de concessão de benefícios fiscais;  Fiscalização e monitoramento: visou-se a identificar e a avaliar os mecanismos de controle e fiscalização que buscam certificar o cumprimento da contrapartida das empresas habilitadas no programa; e  Avaliação: buscou-se identificar e examinar a metodologia utilizada pelo Estado para mensurar o nível de atingimento das metas e objetivos do programa, bem como os seus impactos socioeconômicos. Os resultados da auditoria estão expostos a seguir, distribuídos por eixos, para os quais a equipe técnica sugeriu as respectivas recomendações e determinações ao Governo do Estado. 68 Processo nº TCE/009417/2017.

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