RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 135 Instada a se manifestar sobre a efetiva celebração do referido convênio para convalidação desses incentivos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 70/2014, a SEFAZ, em correspondência eletrônica de 14/06/2017, assim se pronunciou: […] convênio para convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem autorização prévia do CONFAZ, prevista no Convênio ICMS nº 70/2014, não foi celebrado até a presente data. Por oportuno, informo que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que trata do assunto e favorece a celebração do convênio de convalidação, pois promove uma mudança no quórum do CONFAZ, que permitirá a sua aprovação sem necessitar da unanimidade dos estados concordarem. Este projeto já foi apreciado pela Câmara Federal, tendo sido aprovado, porém, com modificações, e retornou ao Senado Federal para deliberação final, o que se espera ocorra nos próximos dias. Caso seja aprovada a versão modificada da Lei Complementar aprovada pela Câmara Federal, os estados terão 180 dias para celebrar o convênio para convalidação […] A Auditoria verificou que o mencionado Projeto de Lei Federal Complementar nº 54, de 13/04/2015, foi aprovado pelas Casas Legislativas e converteu-se na Lei Federal Complementar nº 160, de 07/08/2017, dispondo sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º do art. 155 da CF, tendo sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 08/08/2017. Conforme previsto nesse texto legal, o convênio de convalidação deveria ser aprovado no CONFAZ no prazo de 180 dias a contar da publicação da Lei Complementar, ou seja, até 03/02/2018. Com efeito, o referido convênio foi celebrado em 15/12/2017 (Convênio ICMS nº 190/2017), publicado no DOU de 18/12/2017, com ratificação em 26/12/2017, estabelecendo condicionantes e seus respectivos prazos, que devem ser observados pelos estados a partir do exercício de 2018. Em pronunciamento técnico encaminhado por meio do Ofício GAB/CG nº 51/2018, a SEFAZ informou que está viabilizando e adotando as medidas necessárias para que todas as exigências contidas no Convênio ICMS nº 190/2017 sejam cumpridas nos prazos estabelecidos. A implementação dessas medidas serão objeto de auditorias futuras a cargo do TCE/BA. Dessa forma, considerando-se o que dispõe o Convênio ICMS nº 190/2017, bem como as informações encaminhadas pela SEFAZ, fica evidente que o DESENVOLVE deveria estar amparado por Convênio no âmbito do CONFAZ, como a Auditoria vinha apontando. b) Fragilidade na fiscalização das empresas beneficiárias de incentivos fiscais A Comissão de Acompanhamento de Empreendimentos Incentivados pelo Governo da Bahia, constituída pela Portaria Conjunta n° 78, de 29/10/2004, da SEFAZ e da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (atual SDE), com competência para fiscalizar o cumprimento dos compromissos assumidos nos protocolos de intenções firmados entre o Governo do Estado e as empresas empreendedoras, foi extinta pela Portaria Conjunta SDE/SEFAZ nº 01, de 13/01/2017.

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