RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 142 em 2016, como forma de se adequar às regras da Lei Estadual nº 12.949, de 14/02/2014, realizada com dispensa de processo seletivo e com base nas hipóteses elencadas no art. 253 da Lei Estadual nº 6.677/1994. A dispensa do processo seletivo se traduz em exceção e apenas deverá ser admitida quando for comprovado que o prazo necessário para a sua realização implicará grave prejuízo ao interesse público, devendo o respectivo ato ser motivado e sujeito à apreciação do órgão jurídico consultivo. A Auditoria constatou que a contratação via REDA não se encaixa em qualquer das hipóteses apresentadas no art. 253 da Lei Estadual nº 6.677/1994 como fundamento para sua efetivação, seja ou não de dispensa ou não de processo seletivo. Ademais, ainda que estivessem caracterizadas as hipóteses elencadas no art. 253, seria necessário o cumprimento do art. 181 da Lei Estadual nº 12.209, de 20/04/2011, para que a contratação pudesse ser considerada legal. O § 2º do referido artigo prescreve a necessidade de exigir a adoção dos critérios objetivos e impessoais de recrutamento de pessoal nas contratações pela via da dispensa, ou seja, o legislador observa a necessidade de se cumprirem os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e legalidade, haja vista que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Só é permitido fazer o que a lei autoriza. Assim, a Administração Pública não adotou os critérios legais necessários para o recrutamento nas contratações ao autorizar a contratação desses empregados terceirizados das empresas que tiveram os seus contratos rescindidos unilateralmente pela via do REDA, não oportunizando a vaga para eventuais outros interessados. 2. Descumprimento de cláusulas acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 163/2016 79 , acerca de nova contratação que deveria ser adotada para substituir a mão de obra contratada diretamente pelo Estado. A SEC informou que foi criado um grupo de trabalho em 01/04/2017, por meio da Portaria Conjunta nº 01/2017, de 31/03/2017, com a finalidade de pesquisar soluções administrativas e de prestação de serviços de apoio à gestão administrativa das unidades escolares e que não era possível, naquele momento, a indicação de prazo para cumprimento das referidas ações. Dessa forma, apesar de o Estado da Bahia haver acordado, no referido TAC, que o estudo da nova modelagem seria apresentado em 04/01/2017, que o início das licitações seria em 04/04/2017 e que a contratação realizada no novo modelo proposto aconteceria no prazo máximo de um ano, sem prorrogação, até o momento de encerramento da Auditoria ainda não havia solução em relação à modelagem jurídica de contratação que o Estado passaria a adotar, visando a garantir a continuidade da prestação dos serviços em foco, o que se comprova pela constatação de inexistência de procedimento licitatório, ainda que o TAC o estabelecesse. Ressalte-se que, de acordo com a Cláusula Quarta do TAC, o descumprimento implica multa diária no valor de dois salários-mínimos, em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24/07/1985. 3. Diante do déficit de pessoal das Universidades Estaduais, vêm-se preenchendo os cargos com mão de obra dessa natureza sem a realização de concurso público, para tentar manter uma adequada prestação de serviços educacionais. A título de exemplo, na UEFS, de 1.188 cargos de técnico universitário e analista universitário, previstos no plano de cargos da unidade, 638 encontram-se vagos. Na UESB, dos 889 cargos da mesma natureza, 459 encontram-se vagos; 79 Firmado em 06/10/2016, entre o Estado da Bahia, por meio da SEC/SAEB, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) da 5ª Região, sob o nº 163/2016, determinando que o Estado até 04/01/2017, conceba uma nova modelagem jurídica para as contratações de serviços terceirizados e, por conseguinte, através da SEC e da SAEB, inicie um novo processo licitatório até 04/04/2017, voltado à contratação de empresas para prestação de serviços de conservação, limpeza, copa, cozinha, suporte administrativo e operacional.

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