RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 143 4. Na UESB, verificou-se a contratação de oito novos professores substitutos para suprir carência de docentes em vagas decorrentes da criação dos cursos de Física (dois), Psicologia (três) e Ciências Sociais (três), ferindo as disposições do art. 47 da Lei Estadual nº 8.352/2004, que determina tal contratação nas hipóteses de falta de docente decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para capacitação prevista no incisos I e II do art. 33 da referida lei; e 5. Não há padronização de vencimentos entre cargos efetivos e cargos ocupados via REDA, nos termos do art. 255 da Lei Estadual nº 6.677/1994, o que pode dar ensejo à responsabilização do Estado por não aplicar os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante nas contratações por tempo determinado, conforme determinação legal.  Despesas com PST na SEC Das contratações com PST no âmbito da SEC, a partir da auditoria 80 realizada na UESB, pelo TCE/BA, em 2017, verificou-se que permanece a contratação continuada de prestadores de serviços em diversas funções como: assistentes e auxiliares administrativos, serviços de jardinagem e gerais, motoristas, vaqueiros, enfermeiras, professores, psicólogos, dentre outros, lotados nos campi universitários de Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga, dos quais, alguns exercem funções na UESB por, no mínimo, dez anos. O caráter continuado dessas prestações de serviços pode caracterizar vínculo empregatício, cuja situação é recorrente, conforme consta dos relatórios de auditorias anteriores. 2.4.4.1.1 Acompanhamento das irregularidades apuradas em auditoria realizada por consultores independentes na folha de pagamento do Estado A SAEB contratou empresa para realizar serviços de auditoria da folha de pagamento dos servidores ativos do Poder Executivo, bem como da folha de inativos de todos os Poderes, objetivando identificar a ocorrência de inconsistências e avaliar a situação dos controles de elaboração da folha. O escopo do trabalho incluiu, dentre outros aspectos, a verificação da conformidade com os aspectos legais e as diretrizes governamentais, a exatidão e a conformidade dos cálculos dos vencimentos, as vantagens e os descontos na folha de pagamento dos servidores, sendo de dezembro/2005 a novembro/2015 o período coberto pela auditoria. A contratada realizou os trabalhos no período de novembro de 2015 a fevereiro de 2017, tendo, a partir do segundo semestre de 2016, apresentado diversos relatórios sobre os resultados dos serviços realizados. Nos relatórios produzidos, foram pontuadas várias irregularidades, dentre as quais se destacam aquelas relacionadas com pagamentos de proventos em desconformidade com a legislação ou sem documentação comprobatória, para os quais a consultoria:  Indicou a metodologia aplicada no exame, se por amostragem, ou não;  quantificou os casos identificados por natureza e órgão pagador, assim como o valor envolvido; e  estimou o montante das despesas relacionadas com cada não conformidade, e que podem, potencialmente, ser economizadas num exercício. Para melhor ilustrar a natureza das constatações, foram catalogados os casos, pontuados em relatório, cujo potencial de redução de custos anual para o Estado foi estimado em montante superior a R$10,0 milhões: 80 Processo nº TCE/008992/2017.