RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 144 Quadro 12 – EXEMPLOS DAS ECONOMIAS ESTIMADAS PELA CONSULTORIA NA FOLHA DO PODER EXECUTIVO (SERVIDORES ATIVOS) Em R$ milhões Aspecto identificado Quant. de exceções identificadas Redução Potencial anual Ausência de Documentação Suporte para Pagamento de Insalubridade 15.336 124,8 Pagamento de Auxílio-Alimentação sem regulamento específico 83.202 14,4 Pagamento de Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) (Habilitação Específica) a servidores sem graduação superior ou técnica completa 7.446 34,8 Servidores com jornada superior a 70h semanais 204 22,5 Servidores percebendo a Gratificação de Atividade Fiscal por meio de Portaria não Publicada (SEFAZ) 153 26,8 Servidores percebendo a Gratificação Especial de Produtividade sem respaldo documental (PGE) 117 13,4 Ausência de documentação suporte para concessão do Incentivo Pós- Graduação (Universidades Estaduais) 520 22,1 Servidores da SEC percebendo Gratificação de Difícil Acesso, lotados em escolas sem as características exigidas por lei 1.905 21,8 Servidores percebendo a Gratificação Estimulo Atividade de Classe sem a efetiva regência de classe 5.372 34,7 Pagamentos indevidos da rubrica Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) a servidores da SESAB 10.657 42,8 Fonte: Relatório da Auditoria realizada pela Delloitte Touche Tohmatsu, datado de janeiro de 2017. Quadro 13 – DEMONSTRATIVO DAS ECONOMIAS ESTIMADAS PELA CONSULTORIA NA FOLHA DE INATIVOS Em R$ milhões Aspecto identificado Quant. de exceções identificadas Redução Potencial anual Acúmulo de cargos incompatíveis em diferentes esferas (federal, estadual, municipal) 456 35,9 Ausência de atualização dos documentos comprobatórios de dependência econômica que respaldam as pensões por invalidez 707 24,3 Aposentadorias voluntárias concedidas em desacordo com a legislação vigente – idade e tempo de contribuição 8.214 25,1 Aposentadorias voluntárias concedidas em desacordo com a legislação vigente – regras de transição 7.978 24,7 Fonte: Relatório Final da Auditoria realizada pela Delloitte Touche Tohmatsu, datado de novembro de 2016. Cabe registrar que, no Relatório de Auditoria 81 inerente ao exame da prestação de contas da SAEB de 2016, constam informações prestadas à equipe técnica em relação às providências adotadas, no âmbito da Secretaria, para regularização dos casos irregulares identificados, com o seguinte teor: Paralelamente ao decorrer da execução contratual a SRH/DRH realizou verificações dos resultados encontrados, via SIRH, o que levou a correção de pontos e/ou a saneamento de falhas pontuais. Foram elaborados resumos executivos pela equipe técnica da DARH/SRH/SAEB, referentes aos resultados das análises realizadas, apresentando seus comentários e 81 Processo nº TCE/001329/2017.

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