RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 147 2.4.4.1.2 Despesas relacionadas com seguridade social No exercício de 2017, os gastos realizados no âmbito da seguridade social importaram em R$10.032,3 milhões, representando 24,70% do total das despesas liquidadas do Poder Executivo, na forma a seguir apresentada: Tabela 28 – DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES Em R$ milhões DESCRIÇÃO 2017 2016 Variação% FUNPREV 6.732,1 6.203,0 8,5 Encargos com inativos civis e militares do estado 5.824,4 5.344,4 9,0 Benefícios previdenciários aos dependentes dos servidores públicos 907,6 858,6 5,7 FUNSERV 1.486,3 1.513,4 (1,8) Prestação de assistência à saúde dos beneficiários do Planserv 1.455,7 1.486,7 (2,1) Outras despesas 30,6 26,7 14,6 BAPREV 1.813,9 494,3 267,0 Transferência financeira entre fundos do RPPS do Estado 1.808,7 490,5 269,0 Outras despesas 5,2 3,8 36,8 TOTAL 10.032,3 8.210,7 22,2 Fonte: FIPLAN Gerencial. O total das despesas com seguridade social dos servidores aumentou em 22,20% em relação a 31/12/2016. Dentre os principais fatos que contribuíram para essa variação, destaca-se a transferência de recursos do BAPREV para o FUNPREV no montante de R$1.808,7 milhões, em cumprimento de decisão monocrática, oriunda do Agravo de Instrumento nº 0024397- 55.2016.8.05.0000, impetrado pela AMAB. Esses fatos foram devidamente registrados à fl. 80 das DCCEs 2017. 2.4.4.2 Outras Despesas Correntes O MCASP define o grupo Outras Despesas Correntes da seguinte maneira: Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio- transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Em 2017, foram empenhadas despesas no valor total de R$15.836,5 milhões no referido grupo. A análise dos registros associados identificou as irregularidades a seguir:  Despesas relativas às contraprestações públicas de contratos de PPP pagas indevidamente “por ofício” antes da emissão do empenho Verificou-se, em 2016, a realização de pagamentos “por ofício” no valor de R$132,9 milhões, no âmbito da SEDUR, cuja irregularidade ensejou recomendação ao Poder Executivo no respectivo Parecer Prévio, nos seguintes termos: 11) promova a revisão dos procedimentos administrativos e contábeis , observando as dotações orçamentárias, com o devido respeito às fases de processamento da despesa e, quanto à abertura de créditos adicionais, se restrinja ao exercício financeiro em que foram autorizados (item 2.4.2); (grifos da Auditoria) No Plano de Ação 82 apresentado pela AGE para atendimento às recomendações do TCE/BA quanto às referidas Contas de Governo, a Administração Estadual afirma que os “pagamentos 82 TCE/001055/2018.

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