RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 152 2.4.4.3 Investimentos Em consonância com o § 4º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, o MCASP define o grupo Investimentos da seguinte maneira: Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras , inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente . (grifos da Auditoria) As funções do orçamento se distribuem em três tipos: alocativa, distributiva e estabilizadora. Com relação à questão distributiva, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 86 afirma que “essa função tem importância fundamental para o crescimento equilibrado do país. Por intermédio dela, o governo deve combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas”. Conforme disposto no § 7º do art. 159 da CE, o orçamento público terá a função de “reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critérios de população e renda per capita ”. Ademais, a Lei Estadual nº 13.214, de 29/12/2014, define Território de Identidade como “a unidade de planejamento de políticas públicas do Estado da Bahia, constituído por agrupamentos identitários municipais”. Considerando tais fontes de critério, foram realizados testes de auditoria visando a validar a adequação do saldo relacionado com os Investimentos e a forma como tais despesas foram executadas nos 27 Territórios de Identidade que compõem o Estado da Bahia. A relação de municípios que compõem cada território encontra-se como Anexo do PPA Bahia 2016-2019 87 .  Análise da adequação do saldo Constam nas DCCEs 2017 (fl. 11) que “o governo baiano investiu em 2017 um total de R$ 2,6 bilhões em obras e ações que beneficiam diretamente a população em todo o Estado”. Conforme consulta ao FIPLAN, o Poder Executivo empenhou despesas classificadas no grupo Investimentos no valor de R$2.516,9 milhões, uma redução de 20,87% em relação ao exercício anterior, sendo que o principal item, no valor de R$762,8 milhões, refere-se à implantação de infraestrutura do Sistema Metroviário. O gráfico a seguir evidencia a distribuição desse valor por função de Governo: Gráfico 6 – INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Fonte: FIPLAN. 86 Disponível em: <repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2170/1/Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblico%20Conceitos% 20B%C3%A1sicos%20-%20M%C3%B3dulo%20%20%281%29.pdf>. Acesso em: 03 maio 2018. 87 Disponível em: <http://www.seplan.ba.gov.br/arquivos/File/ppa/PPA2016_2019/7_ANEXOS_v2.pdf> . Acesso em 05 mar. 2018. 43% 12% 11% 11% 5% 18% Urbanismo Saneamento Transporte Saúde Agricultura Outras Funções

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