RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 159 2.4.4.5 Propaganda, Promoção e Divulgação da Ação Governamental A publicidade institucional tem por objetivo a prestação de contas do planejamento e das ações tomadas pela Administração Pública, referentes à divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades por ela desenvolvidas. A LOA/2017 estabeleceu a dotação inicial de R$162,0 milhões, da qual foi liquidada a importância de R$140,0 milhões. Tabela 32 – DESPESAS COM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL POR CREDOR Em R$ milhões CREDOR VALOR Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda. 46,7 Objectiva Comunicação Ltda. 35,7 CCA Comunicação e Propaganda Ltda. 33,6 Outros 24,0 TOTAL 140,0 Fontes: FIPLAN Gerencial – Relatório de Despesa por subelementos 39.86, 39.87, 39.89 e 39.90 e Sistema Mirante. Ademais, foram executados R$53,0 milhões por meio do elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios Anteriores” e R$16,1 milhões pelas empresas constantes do Orçamento de Investimentos do Estado. Dessa forma, a despesa realizada com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado totalizou R$209,1 milhões, o que representou um acréscimo nominal superior a 28,00% em relação aos gastos do exercício anterior. A tabela a seguir demonstra, de forma resumida, o comportamento dos gastos com propaganda e publicidade nos últimos quatro anos: Tabela 33 – EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE Em R$ milhões EXERCÍCIO VALOR VARIAÇÃO NOMINAL (%) VALORES ATUALIZADOS PELO IGP-M VARIAÇÃO ATUALIZADA (%) 2017 209,1 28,0 209,1 28,00 2016 163,4 17,6 163,4 9,7 2015 139,0 (10,0) 148,9 (18,7) 2014 154,4 (3,1) 183,1 (6,5) Fontes: Relatórios de exames das Contas de Governo do TCE/BA.  Inspeção na Secretaria de Comunicação Social (SECOM) Objetivando examinar os contratos firmados com os maiores credores, as empresas de publicidade Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda., CCA Comunicação e Propaganda Ltda. e Objectiva Comunicação Ltda., foi realizada auditoria 91 , em 2017, na SECOM. Tais empresas foram contratadas pelo valor estimado inicial de R$142,0 milhões, para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral. Em 08/08/2017, os referidos contratos foram aditados em R$35,5 milhões, perfazendo o valor atual global de R$177,5 milhões. 91 Processo nº TCE/009471/2017.

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