RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 174 Nos exercícios de 2016 e de 2017, foram repassados R$78,1 milhões e R$36,1 milhões, respectivamente, à EBAL, no Programa de Governo Encargos Gerais, destinados a aumento de capital social. Contudo, foi aplicado, exclusivamente, para pagamento de despesas de custeio dessa empresa. Não obstante a situação apresentada, a realização de despesas de custeio com recursos do Estado justifica o enquadramento da EBAL como estatal dependente. No entanto, essa empresa não entrou no cômputo de apuração dos limites previstos em lei. Nas DCCEs 2017, não foram consignadas informações importantes quanto à EBAL, a exemplo de:  Assunção futura, pelo Estado, de parcelamentos tributários no montante de R$21,4 milhões e de contingências que montam em R$92,2 milhões, conforme Demonstrações Contábeis de 2017;  providências para apuração dos fatores que contribuíram para os sucessivos prejuízos nos montantes de R$158,1 milhões em 2015, de R$155,0 milhões em 2016 e de R$41,6 milhões em 2017; e  comentários sobre as condições estabelecidas no processo de alienação da participação do Estado no capital da empresa, adiado sucessivamente desde 2015, tendo sido concluído em abril/2018. Cabe registrar que, mediante Decreto Estadual nº 18.388, de 11/05/2018, o Governo dispôs sobre a destinação dos recursos oriundos da alienação da EBAL e regulou os procedimentos de reconhecimento de passivos relacionados com essa empresa.  Outras observações Em relação aos investimentos nas estatais PRODEB e EGBA, consideradas não dependentes, a leitura das respectivas Demonstrações de Resultado anuais indica que parte significativa das receitas dessas empresas decorre de serviços prestados a órgãos estaduais pertencentes à própria estrutura do Estado da Bahia, sobre as quais, em função da legislação tributária, incidem impostos federais e municipais, representando uma despesa de, respectivamente, 16,30% e 7,60%, do total de receitas contabilizadas anualmente. Registre- se que o Estado poderia economizar tais tributos, caso essas empresas fossem transformadas em autarquias. Esse assunto foi objeto de recomendação nos Pareceres Prévios sobre as contas dos exercícios anteriores. Contudo, apesar de o acompanhamento do Plano de Ação informar que seria criada comissão para estudar o assunto, prevista para janeiro de 2017, não há registro de que a referida comissão tenha sido constituída até abril de 2018. 2.4.5.1.7 Imobilizado No Balanço Patrimonial Consolidado do Estado de 2017, o saldo das rubricas contábeis representativas do montante de bens móveis e imóveis do Poder Executivo é de R$18.924,5 milhões, deduzida a depreciação acumulada, sendo apresentados comentários nas fls. 57-59 das DCCEs 2017 sobre a movimentação no exercício.