RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 180 Tabela 49 – DESPESAS EXECUTADAS COMO DEA EM 2018 SEM O REGISTRO OPORTUNO DO PASSIVO EM 31/12/2017 Em R$ milhões ELEMENTO DE DESPESA ORIGINAL VALOR 41 – Contribuições 22,5 11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 21,8 12 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal militar 5,5 81 – Distribuição constitucional ou legal de receitas 4,9 Outros elementos de despesa 5,8 TOTAL 60,5 Fonte: FIPLAN Gerencial. Diante do exposto, conclui-se que o passivo de curto prazo está subavaliado em, pelo menos, R$612,8 milhões. Considerando que os testes foram aplicados apenas no primeiro trimestre de 2018, é razoável supor que o montante não reconhecido contabilmente em 31/12/2017 seja superior ao valor acima apurado. Quando questionada sobre o fato, a DICOP/SEFAZ, por meio do Ofício DICOP/GERAC nº 066/2018, informou, corroborando a assertiva da Auditoria, que o Manual de Encerramento obriga a observância desse procedimento e que foi enviado o Ofício Circular DICOP nº 28/2017 aos dirigentes das unidades da Administração Direta e Indireta alertando sobre o tema. 2.4.5.2.3 Convênios recebidos a comprovar No Balanço Patrimonial de 2017, a conta de Convênios Recebidos a Comprovar foi objeto de comentários em Nota Explicativa (fl. 68 das DCCEs 2017). Contudo, as informações financeiras não demonstram a composição dos saldos contábeis apresentados no FIPLAN (código das contas 218910105 e 205), cujo saldo era de R$4.002,4 milhões.  Análise da Auditoria O saldo contábil apresentado no Balanço Patrimonial não coincide com os valores apresentados na Nota Explicativa, inexistindo conciliação ou comentários. Os dados e comentários apresentados não evidenciam o comportamento dos recebimentos de recursos e prestações de contas formalizadas e/ou entregues pelos órgãos estaduais aos entes repassadores, bem como não discriminam o saldo por natureza, instrumento, Programa de Governo e outras informações importantes para a interpretação da situação fática desse tipo de obrigação, além de outras informações, como, por exemplo:  tipo de instrumento, término da vigência e situação das prestações de contas enviadas;  situação dos projetos: em execução, concluídos, paralisados ou em débito; e  com relação aos recursos financeiros movimentados: parcela aplicada no ano, saldo acumulado, contrapartida depositada, receitas de aplicações, etc. Não foi possível promover uma avaliação crítica quanto à pertinência do saldo em virtude da ausência das informações anteriormente citadas, assim como em função da diversidade e do volume de operações firmadas entre o Estado e a União. Em pesquisa promovida em convênios e contratos de repasse, selecionados por amostragem nos sítios do Governo Federal “portal da transparência” e “portal dos convênios” - SICONV, não foi possível certificar, por limitações decorrentes do próprio sistema federal, o saldo total apresentado na referida conta do Balanço Patrimonial do Estado. O aprimoramento dos controles sobre obrigações dessa natureza contribuirá para o melhor gerenciamento financeiro dos pactos, bem como para a apresentação de informações e

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