RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 182 CONTA PODER EXECUTIVO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA Precatórios de pessoal 2.243,6 – 2.243,6 Precatórios de pessoal – alimentício 2.243,6 – 2.243,6 Precatórios de fornecedores nacionais 1.687,0 – 1.687,0 Precatórios patrimoniais nacionais 1.687,0 – 1.687,0 TOTAL 4.665,6 1,3 4.666,9 Fontes: Balancetes Mensais de Verificação – Dezembro/2017 – Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública (FIPLAN). Nota: Em 09/04/2018, o montante de R$75,0 milhões foi debitado da conta de Rendimentos de Precatórios a Classificar – Não Financeiro, em virtude de correção de lançamentos indevidos por erro no sistema. A Orientação Técnica nº 052/2015 da SEFAZ estabelece os procedimentos para a contabilização dos precatórios desde o recebimento da sentença judicial (trânsito em julgado) até o pagamento efetuado pelos Tribunais. Conforme consta dessa orientação, seus procedimentos foram elaborados considerando as disposições do MCASP 2017. Ademais, a SEFAZ não contabiliza provisão para as demandas judiciais que ainda não foram julgadas, como previsto no Capítulo 9 da Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais do MCASP 2017. Não obstante a SEFAZ ter adotado os procedimentos relacionados com a contabilização de precatórios de acordo com o preconizado pelo MCASP 2017, a Auditoria apurou a seguinte falha nos registros contábeis:  Ausência de dedução do Passivo Não Circulante no montante de R$29,35 milhões na apropriação dos rendimentos de aplicações financeiras sobre os recursos da conta especial para o pagamento de precatórios No MCASP, 7 a edição, item 6.2.4, Parte III, estão disciplinados os lançamentos referentes ao reconhecimento da receita orçamentária decorrente da aplicação financeira, apropriação da despesa orçamentária decorrente da disponibilização dos rendimentos para o pagamento dos precatórios e a baixa do passivo de precatórios por meio do uso dos recursos de rendimentos. A seguir estão reproduzidos os comentários contidos no manual acerca dos rendimentos das aplicações financeiras dos recursos disponibilizados na conta especial: Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta pertencem a esse mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa financeira – e como despesa orçamentária – que evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios, seguindo a mesma dinâmica apresentada anteriormente, com a ressalva da não necessidade de registro da transferência do recurso das disponibilidades do ente para a sua conta especial, uma vez que tais recursos já se encontram sob a gestão do tribunal. No exercício de 2017, foi contabilizado o montante de R$29,4 milhões nas contas de precatórios alimentícios e patrimoniais do Passivo Circulante, referente aos rendimentos das aplicações financeiras dos recursos das contas bancárias para pagamentos por ordem cronológica e, por acordo, administradas pelo TJ. O reconhecimento contábil de natureza patrimonial desses rendimentos foi realizado de acordo com os lançamentos previstos no MCASP, exceto quanto à apropriação para disponibilização desse montante para o pagamento de precatórios. A dívida de longo prazo,

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