RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 184 Ocorre que, o saldo do Passivo relativo aos ativos deste contrato de PPP, consignado no Passivo Não Circulante, era de R$481,9 milhões, subavaliado por conseguinte, em R$229,7 milhões, dos quais R$67,2 milhões deveriam ser reconhecidos no Passivo Circulante. 2.4.5.2.6 Provisões Matemáticas – Passivo Atuarial As principais contas representativas das Provisões de Longo Prazo em 2017 referem-se ao Passivo Atuarial do FUNPREV e do BAPREV, cuja composição do saldo pode ser resumida da forma a seguir: Tabela 51 – SALDOS DAS RESERVAS MATEMÁTICAS EM 31/12/2017 Em R$ milhões DESCRIÇÃO FUNPREV BAPREV TOTAL Provisões de benefícios concedidos 109.569,2 37,3 109.606,5 Provisões de benefícios a conceder 71.169,6 1.051,1 72.220,7 TOTAL 180.738,8 1.088,4 181.827,2 Fonte: FIPLAN. Cumpre informar que não houve a contabilização da atualização atuarial do FUNPREV e BAPREV em 2017. A SUPREV informou que não recebeu, em tempo hábil, os cálculos atuariais da empresa contratada, considerando o prazo final de 10/01/2018 para realizar os registros contábeis conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 18.025, de 28/11/2017. Dentre as justificativas apresentadas que geraram atraso na entrega das informações pelo atuário, destacou o novo leiaute para envio das bases de dados instituído pelo então Ministério da Previdência, que se mostrou mais crítico em relação a exercícios anteriores. Esses fatos foram devidamente registrados às fls. 72-73 das DCCEs 2017. De acordo com o Parecer Atuarial emitido por empresa especializada, foram apurados como provisões matemáticas os montantes de R$2.001,2 milhões referentes ao BAPREV e de R$215.852,0 milhões no FUNPREV, com data-base das informações em agosto/2017 e de avaliação em dezembro/2017. Dessa forma, deixou-se de contabilizar o montante de R$36.026,0 milhões no passivo do Estado. A forma de evidenciar e minimizar essa situação seria apresentando um Balanço Patrimonial ajustado, caso a provisão atuarial tivesse sido contabilizada tempestivamente (fls. 129-130 das DCCEs 2017). Outro fato relevante a se destacar, conforme evidenciado no relatório de avaliação atuarial, é que, pela primeira vez, o BAPREV apresentou um deficit de R$2.000,6 milhões em virtude do cumprimento de decisão judicial monocrática, oriunda do Agravo de Instrumento n° 0024397- 55.2016.8.05.0000 que “determina/autoriza” que o Estado da Bahia utilize os recursos de qualquer dos fundos criados pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos do mencionado ente político, para o cumprimento da sua obrigação de pagar os benefícios a quem tem direito. Com a execução da referida decisão, em 2017, houve transferência de recursos para o FUNPREV no valor R$1.808,7 milhões, causando um exaurimento dos recursos do BAPREV (fl. 130 das DCCEs 2017). Em relação à evolução do resultado previdenciário nos exercícios de 2014 a 2017, verifica-se que, ao longo dos últimos quatro exercícios, as receitas foram insuficientes para cobrir as despesas, gerando um deficit que tem sido coberto por aportes de recursos efetuados pelo Tesouro, e que parte da receita arrecadada tem sido destinada à suplementação do FUNPREV para cobertura do desequilíbrio financeiro, conforme resumido na tabela a seguir: