RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Limites Constitucionais e Legais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 201 que autorizou a exclusão do montante relativo ao IRRF dos servidores do Poder Judiciário no valor de R$260,2 milhões. Considerando-se os valores apresentados nas tabelas anteriores, verifica-se que os percentuais de gastos com pessoal do Poder Executivo e do Consolidado dos poderes e órgãos correspondem a 45,18% e 54,74 % da RCL, respectivamente, sendo importante destacar que ambos se encontram acima do limite para alerta previsto no art. 59 da LRF, conforme demonstrado a seguir: Tabela 59 – PARTICIPAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NA RCL Em % PODER/ ÓRGÃO LIMITE LEGAL (art. 20) LIMITE PRUDENCIAL (art. 22) LIMITE P/ ALERTA (art. 59) PARTICIPAÇÃO EM 2017 PUBLICADO APURADO PELA AUDITORIA Consolidado 60,00 57,00 54,00 52,62 54,74 Executivo 48,60 46,17 43,74 43,06 45,18 Fontes: RGF e FIPLAN Gerencial. Portanto, cabe ao TCE/BA emitir alerta ao Chefe do Poder Executivo, em cumprimento ao que dispõe o art. 59, § 1º, inciso II da LRF. 2.5.4 PREVIDÊNCIA OFICIAL DO ESTADO 2.5.4.1 Limite de gastos com inativos e pensionistas De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, os Estados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras dos respectivos regimes próprios decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Conforme apresentado à fl. 142 das DCCEs, o Tesouro Estadual repassou para o FUNPREV recursos da ordem de R$1.294,2 milhões, visando à cobertura do seu deficit financeiro. Ademais, conforme demonstrado à fl. 143 das DCCEs 2017, a relação de 1,39 entre a contribuição patronal do Estado da Bahia para o custeio da previdência e a contribuição dos segurados encontra-se dentro do limite estabelecido pela Lei Federal nº 9.717/1998.  Criação ou majoração de benefícios previdenciários Em seu art. 17, § 1º, a LRF condiciona a criação e/ou a majoração de benefícios previdenciários à elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro com a indicação da origem dos recursos para o custeio do acréscimo das despesas. Releva informar que a Auditoria não identificou, no exercício de 2017, atos concessivos dessa natureza. 2.5.4.2 Compensação previdenciária O histórico de arrecadação de compensação previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo Estado da Bahia, no período de 2014 a 2017, de acordo com o regime contábil de caixa e com base nas informações prestadas pela SAEB, está demonstrado a seguir: Quadro 16 – ARRECADAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em R$ milhões EXERCÍCIO VALOR 2017 268,4 2016 258,8 2015 199,9 2014 192,2 Fonte: CCI SAEB.