RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 212 variou de 2,95% a 100,00% do seu orçamento aprovado na LOA. A tabela a seguir destaca as ações de maior materialidade que tiveram execução orçamentária nula: Tabela 69 – AÇÕES CONTENDO EMENDAS PARLAMENTARES SEM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Em R$ milhões ÓRGÃO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇADO ATUAL SESAB 5607 – Aparelhamento de Unidade de Saúde 26,8 SEC 2984 – Oferta de Transporte Escolar no Município 13,6 SEC 7531 – Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica 5,5 SEC 7528 – Melhoria da Estrutura de Unidade Escolar da Educação Básica 1,9 Fonte: FIPLAN Gerencial. É importante destacar a não execução da Ação “2984 – Oferta de Transporte Escolar no Município”, mesmo com as dificuldades referentes ao transporte escolar, identificadas em auditoria realizada pelo TCE/BA (vide item 2.2.7.1 deste Relatório). Quanto à distribuição dos valores das emendas por área/função de Governo conforme a LDO/2017, dos R$26,4 milhões empenhados no exercício 2017, nenhum valor foi aplicado na área de Educação, sendo 54,44% destinados à área da Saúde e 45,56% em outras funções. Assim, não foram cumpridos os percentuais apresentados na LDO/2017 associados à Educação e às outras funções. É importante citar que não foram apresentadas, nas DCCEs 2017, justificativas para a não execução das programações, conforme previsto no §11 do art. 160 da Constituição Estadual e no art. 52 da LDO/2017. A SERIN afirmou, mediante ofício datado de 28/03/2018, que “não tem dentre as suas competências a execução da Lei Orçamentária Anual, no que diz respeito às emendas individuais impositivas propostas pelos Deputados Estaduais”, apesar de seu Regimento Interno estabelecer como suas competências, dentre outras, “assessorar o Governador do Estado em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo” e “assistir o Governador em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes”. Registre-se que foram encaminhadas solicitações à SEPLAN, à Casa Civil e ao GABGOV, que também afirmaram não possuir atribuição regimental quanto ao acompanhamento e monitoramento da execução das emendas parlamentares. Considerando que a SESAB e a SEC concentraram, respectivamente, 53,78% e 27,77% do orçamento atual relacionado com as emendas parlamentares, foram encaminhadas solicitações questionando o reduzido percentual de execução por parte dessas Secretarias. A SESAB, por meio do Ofício GASEC nº 472/2018, apresentou os seguintes fatores para a não execução: No que se refere ao aparelhamento de unidade de saúde esclarecemos que, em razão de dificuldades na realização dos procedimentos licitatórios , não se fez possível a conclusão dos mesmos antes do fim do exercício, impossibilitando, assim, o encaminhamento dos processos à realização dos empenhos no exercício financeiro de 2017. […] Cumpre salientar que houve alteração na previsão orçamentária inicial para execução de emendas parlamentares na área de aparelhamento de saúde, uma vez que o orçamento inicial era de R$ 35.430.757,00, tendo tal valor diminuído para R$ 26.805.497,00 em decorrência de negociação da